poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000255-27.2010.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA
APELADO: UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP - EPP
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE PIRACURUCA/PI contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação ordinária proposta por UNIBRAL Comercio e Serviços Eireli EPP. 

 Inobstante o processo tenha o ente público como parte, observo que os autos foram remetidos para 2ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador. 

 Dessa forma, chamo o feito à ordem para preservar os princípios do juiz natural e da competência em razão da matéria e, assim, determinar a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essas Câmaras. 

Logo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível deste tribunal para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público.

Por fim, observo a necessidade de que seja observada possível prevenção de algum Desembargador para a relatoria do presente feito.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

               Desembargador José James Gomes Pereira 

                                           Relator