EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800305-14.2021.8.18.0009 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800305-14.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MACHADO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida, referente a um serviço de telefonia fixa/móvel e internet, que já havia sido solicitado o cancelamento em fevereiro/2020.

Requer a declaração de inexistência de débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais.

 

           Sobreveio sentença que JULGOU parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; exclusão de cadastro negativo e declaração de inexistência de débito.

Razões da demandante/Recorrente (id 6279152): da necessária majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); dos danos com base na teoria do desestímulo.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.  

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.           

 

Extrai-se dos autos que, por culpa da Recorrida, a parte Recorrente sofreu inscrição negativa por débito de contrato de telefonia já cancelado. Depreende-se dos autos que a ré não justificou o ato perpetrado, não se desincumbindo de seu ônus processual, o que causou diversos transtornos a parte recorrente, inclusive, de âmbito moral.

Não se pode olvidar que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, devendo responder pelos danos causados ao seu consumidor, nos termos do arts. 14 e 22 do CDC, verbis:

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

Da análise dos autos, observo que a sentença analisou de forma adequada a situação posta nos autos, uma vez que houve falha no serviço prestado por empresa de telefonia, acarretando danos morais. Nesse sentido deve-se observar o disposto no precedente n° 02 dos Juizados especiais do TJPI, a saber :

PRECEDENTE Nº 02 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. (Aprovado à unanimidade). 

 

O quantum indenizatório, a título de indenização por danos morais, deve ser arbitrado em patamar compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento causado à vítima e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.

A matéria relativa ao arbitramento da indenização por danos morais sujeita-se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados.

Nesse contexto, o valor da verba indenizatória fixado na sentença recorrida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se adequa aos ditames acima mencionados, sendo hipótese de majoração para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que melhor se harmoniza com os fatos narrados e as provas dos autos.

Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, apenas para elevar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, mantém-se a sentença.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

.

Teresina, datado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/12/2022