APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.858/80- RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS /PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Inexistência de bens em nome da de cujus a inventariar, sendo cabível a expedição de alvará, nos moldes requeridos. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822990-78.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822990-78.2019.8.18.0140

APELANTE: LUCIANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.858/80- RECURSO PROVIDO.

1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS /PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80.

2. Inexistência de bens em nome da de cujus a inventariar, sendo cabível a expedição de alvará, nos moldes requeridos.

 

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) -0822990-78.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: LUCIANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA - PI17714-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO interposta por LUCIANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgado o Alvará Judicial.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Condenou, ainda, a apelante em custas.

Inconformada, a apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que não há bens sujeitos a inventário, tendo sido inventariados por Alvará Extrajudicial (Id nº 8050435); ii) que a Lei nº 6.858 é clara ao estabelecer que, não havendo outros bens sujeitos a inventário, é possível a expedição do devido alvará judicial para a prestação de informações e levantamento de valores existentes nas instituições bancárias listadas na inicial.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, por sua vez e em suma, não opina por entender ausente interesse público justificador de sua intervenção.

 

É o quanto basta relatar. Passo ao voto. 

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):Senhores julgadores, como dito, trata-se de Apelação Cível visando desconstituir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Conforme relatado, argumenta a apelante que não há bens sujeitos a inventário, tendo sido inventariados por Alvará Extrajudicial (Id nº 8050435), devendo ser expedido alvará judicial para a prestação de informações e levantamento de valores existentes nas instituições bancárias listadas na inicial. Com razão, diga-se logo.

De início, veja-se como dispõe o art. 2º, da Lei nº 6.585/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, in verbis:

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Deste modo, não havendo outros bens sujeitos a inventário, a norma se aplica aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, conforme transcrito acima.

In casu, verifica-se a existência de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL na escritura pública (ID 6168031), lavrada pelo Cartório do 3º Ofício de Notas de Timon-MA, conforme a legislação vigente, além de Termo de Anuência (Id nº 6137759) dos demais herdeiros para a expedição do alvará requerido.

Sobre o assunto, veja-se, ainda, ementas de julgados oriundas da jurisprudência, ipsis litteris:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Fase de cumprimento de sentença – Homologação de acordo realizada – Interposição contra decisão que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha – Desnecessidade – Inventário extrajudicial encerrado – Sucessores maiores e capazes – Valor de pequena monta a ser partilhado – Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor dos sucessores, na pessoa do inventariante - Decisão modificada – Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212084-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de egistro: 30/11/2022).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO ORIUNDO DE PIS/PASEP. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. ÚNICA HERDEIRA. LEI 6.858/1980. SENTENÇA CASSADA.
1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial.
2. A dispensa da formalidade do inventário condiciona-se à ausência de outros bens ou direitos a inventariar e à restrição da importância a ser levantada por alvará judicial a 500 (quinhentas) ORTN's apenas quando se tratar de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimentos.
3. Uma vez que os pedidos de expedição de ofícios às instituições financeiras formulados na inicial não foram analisados, necessário o retorno dos autos à origem para prosseguimento. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.157568-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022).

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, pelo provimento do recurso, cassando, via de consequência, a sentença hostilizada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.

 

 

Teresina, 17/02/2023