RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802009-55.2020.8.18.0152 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 27/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802009-55.2020.8.18.0152

RECORRENTE: NESTOR ANTONIO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado realizado de forma fraudulenta pela requerida.

Sobreveio sentença que improcedente o pedido inicial, in verbis:

Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

 

O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso.

 

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

 

P. R e Intimem-se.

 

 

O recorrente alega em suas razões: da nulidade do contrato, ausência de contrato, danos morais e materiais configurados; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito.

No que concerne à prescrição referente a pedidos de restituição de indébito de parcelas descontadas indevidamente em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em decorrência de empréstimos consignados fraudulentos, resta incontroverso que a autora sofreu descontos sucessivos até a data de 29/10/2012, referente ao contrato ora questionado.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/12/20202, há que se reconhecer a prescrição.

Nesse sentido, segue julgado: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. Considerando o lapso temporal superior a 05 anos entre o ajuizamento da ação e a data da última parcela do contrato, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047112-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00471123820198160014 Londrina 0047112-38.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021)

Calha aqui enfatizar que a prescrição deve ser reconhecida, ainda que não enfrentada a questão pelo Juízo de origem, pois trata-se de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer instância, inclusive, de ofício, a qual conduz à extinção do processo com resolução do mérito e reforma da sentença recorrida.

Em face do exposto, acolho a prejudicial de PRESCRIÇÃO e dou provimento ao recurso, para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem imposição de ônus sucumbenciais à recorrida, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

 

 

 

Teresina, 19/01/2023