EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGUARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Declarada a nulidade absoluta do contrato de empréstimo bancário, evidenciada a má-fé da Instituição financeira, impõe-se a condenação da mesma à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800917-10.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800917-10.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA DOS REIS ALVES DE ARAUJO BARRADAS

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGUARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Declarada a nulidade absoluta do contrato de empréstimo bancário, evidenciada a má-fé da Instituição financeira, impõe-se a condenação da mesma à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800917-10.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DOS REIS ALVES DE ARAUJO BARRADAS 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REIS ALVES DE ARAÚJO contra sentença exarada no Processo nº 0800917-10.2022.8.18.0140 – 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 6938052), a parte autora/apelante defende (1) a nulidade da relação contratual impugnada, (2) a repetição do indébito em dobro da quantia paga indevidamente (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), e (3) a reparação pelo dano moral sofrido, eis que não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas e honorários advocatícios.

Citado, o Banco requerido não apesentou contestação no prazo legal.

A parte autora peticionou nos autos requerendo a decretação da revelia.

O Banco demandado apresentou supervenientemente a contestação (Id 6938061). 

Juntou aos autos o contrato cuja validade é questionada e o “TED” do valor objeto do suposto ajuste contratual.

Promovida audiência de conciliação (Termo Id 3636207), as partes não promoveram acordo.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 3636209) refutando os argumentos da parte requerida, e, enfim, reiterando os pedidos iniciais.

Na sentença recorrida (Id 6938566), o MM. Juiz singular julgou parcialmente procedente a ação originária para declarar nulo o contrato questionado, condenando o Banco requerido à repetição do indébito dos valores efetivamente pagos pela autora desde o início da relação contratual, “compensando-se o valor eventualmente depositado na conta bancária do suplicante”, e a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) a título de danos morais, além de pagar as custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões da apelação (Id 6938569), a parte autora argui que a sentença deve ser parcialmente reformada (1) em relação à repetição do indébito, pois entende que deve ser devolvido em dobro o valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, haja vista que comprovada a má-fé do Banco demandado, e, (2) no que tange à condenação pelo dano moral, pleiteia a sua majoração. Enfim, requer o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença recorrida.

O Banco recorrido apresentou suas contrarrazões (Id 6938573) refutando os fundamentos apresentados pela parte recorrente, e, ao final, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida. 

Recebido o recurso no duplo efeito e tendo sido provocada, ao Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar em face de não estar configurado o necessário interesse público.

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão gira em torna da possibilidade, ou não, de reforma parcial da sentença para condenar o Banco apelado na repetição do indébito em dobro e no pagamento de indenização por dano moral majorado, tudo em decorrência da declaração de nulidade de contrato de empréstimo objeto de discussão na peça inicial.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda parcialmente procedente, declarando nulo o contrato questionado, bem como condenando o Banco requerido, ora apelado, a devolver na forma simples a quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora e a pagar a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de danos morais.

No que tange ao pedido de reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a repetição do indébito em dobro, o mesmo merece prosperar.

No caso em debate, é inquestionável a ocorrência de má-fé do Banco requerido, ora apelado, na medida em que, além de se tratar de matéria preclusa a declaração de nulidade da relação contratual pelo r. Juízo de 1º Grau, o fato de a Instituição bancária demandada proceder ao depósito de valor não solicitado em conta bancária, a priori, pertencente à parte autora, e, em decorrência disto, cobrá-la, demonstra a sua má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Assim, impõe-se a reforma da sentença atacada para condenar a Instituição demandada à repetição em dobro do(s) valor(es) indevidamente descontado(s) do benefício previdenciário da parte autora/apelante.

Em relação à compensação do valor supostamente depositado, tal como restou consignado na sentença, impõe-se a sua manutenção, haja vista que o d. Juiz singular afirmou que tal compensação ocorrerá em caso de o valor haver sido “eventualmente depositado”, o que deverá ser averiguado na fase de eventual cumprimento de sentença. Nesta oportunidade, abrir-se-á a oportunidade para as partes debaterem e comprovarem a ocorrência do referido eventual depósito do valor contratado.

Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se majorar a quantia fixada na sentença recorrida para cinco mil reais (R$ 5.000,00) em favor da parte autora/apelante, a título de dano moral.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença atacada, condenar o Banco recorrido à repetição em dobro do(s) valor(es) indevidamente descontado(s) do benefício previdenciário da parte autora/apelante, bem como a pagar a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) em favor da recorrente, majorando o valor fixado a título de dano moral na sentença recorrida.

É o voto.

 

Teresina, 16/12/2022