AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA COMPROVADA. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à insurgência do recorrente quanto ao custo efetivo total do contrato supostamente acima da taxa média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período de adesão pertinente, importante consignar in verbis o teor das súmulas 382 do STJ “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. “ 2. Ou seja, prevalece o entendimento de que os juros podem ser firmados em patamar superior a 12 % ao ano, sem que isso configure abusividade. 3. No caso dos autos, diferentemente do que aduz o agravante, a taxa de juros anual pactuada entre as partes é de 19,42%, não sendo portanto, discrepante da prevista pelo BACEN para o período em que o contrato fora assinado, maio/junho de 2013, que é de 19,47% 4. Portanto, não merece amparo a tese do consumidor que se manifestou de forma prematura nos autos, entretanto, não trouxe fundamento suficiente para desqualificar o direito reconhecido pela casa bancária. 5. Dentro desse contexto, percebe-se que o inadimplemento perdura. 6. No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. 7. Entretanto, importante registrar que o inadimplemento ocorreu após o pagamento de 47 parcelas e, portanto, eventual crédito do consumidor deve ser aferido pelas perdas e danos, pois faltavam 12 parcelas para quitação total do veículo adquirido. A tabela fipe pode ser um balizador para que isso ocorra nos autos de origem (processo nº 0807544-69.2018.8.18.0140). 8. Comprovado que o recorrente manteve-se impontual com parcelas, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrente que podem afastar a incidência dos precedentes (distinguishing). 9. Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida. 10. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751421-15.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751421-15.2020.8.18.0000

Origem: proceso PJE 1º grau nº 0807544-69.2018.8.18.0140 tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI)
AGRAVANTE: DAVID LOIOLA DE SIQUEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA COMPROVADA. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.               Quanto à insurgência do recorrente quanto ao custo efetivo total do contrato supostamente acima da taxa média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período de adesão pertinente, importante consignar in verbis o teor das súmulas 382 do STJ “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. “

2.               Ou seja,  prevalece o entendimento de que os juros podem ser firmados em patamar superior a 12 % ao ano, sem que isso configure abusividade.

3.               No caso dos autos, diferentemente do que aduz o agravante, a taxa de juros anual pactuada entre as partes é de 19,42%, não sendo portanto, discrepante da prevista pelo BACEN para o período em que o contrato fora assinado, maio/junho de 2013, que é de 19,47%

4.               Portanto, não merece amparo a tese do consumidor que se manifestou de forma prematura nos autos, entretanto, não trouxe fundamento suficiente para desqualificar o direito reconhecido pela casa bancária.

5.               Dentro desse contexto, percebe-se que o inadimplemento perdura.

6.               No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

7.               Entretanto, importante registrar que o inadimplemento ocorreu após o pagamento de 47 parcelas e, portanto, eventual crédito do consumidor deve ser aferido pelas perdas e danos, pois faltavam 12 parcelas para quitação total do veículo adquirido. A tabela fipe pode ser um balizador para que isso ocorra nos autos de origem (processo nº 0807544-69.2018.8.18.0140).

8.               Comprovado que o recorrente manteve-se impontual com parcelas, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrente que podem afastar a incidência dos precedentes (distinguishing).

9.               Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida.

10.            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAVID LOIOLA DE SIQUEIRA contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGENS S/A, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo automotor.

Aduz o agravante que a mora não está caracterizada, alegando que há cobrança de juros abusivos no contrato entabulado entre as partes.

Postula, assim, que seja deferido EFEITO SUSPENSIVO à liminar de busca e apreensão, a fim de que ele seja mantido na posse do bem até o julgamento final do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo e intimado o recorrido, não foi apresentada manifestação ao recurso.

Proposto embargos de declaração, entretanto, não conhecidos por ser manifestamente incabível para resolver em definitivo a demanda de origem, de cognição exauriente, bem como o processo procedimento ordinário de nº 0805970-11.2018.8.18.0140.

Remetido os autos para o CEJUSC 2º grau, a sessão de conciliação não foi realizada, face a ausência das partes interessadas  

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário.

 

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Quanto à insurgência do recorrente quanto ao custo efetivo total do contrato supostamente acima da taxa média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período de adesão pertinente, importante consignar in verbis o teor das súmulas 382 do STJ:

 

“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. “

 

            Ou seja,  prevalece o entendimento de que os juros podem ser firmados em patamar superior a 12 % ao ano, sem que isso configure abusividade.

No caso dos autos, diferentemente do que aduz o agravante, a taxa de juros anual pactuada entre as partes é de 19,42%, não sendo portanto, discrepante da prevista pelo BACEN para o período em que o contrato fora assinado, maio/junho de 2013, que é de 19,47%, a.a, conforme se verifica no sítio eletrônico:  (http://www.calculorevisional.com/blog/post/2013/04/18/Descobrindo-a-taxa-media-de-juros-do-mercado-Pessoa-Fisica-2013.aspx).

Sobre o assunto tem-se precedentes deste Tribunal no sentido de que apernas em situação excepcionais admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórias, senão vejamos:

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.  NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS EXORBITANTES. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nos casos em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período.

2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

3. Tendo em vista que a taxa anual de juros cobrada (51,53 % ao ano) supera uma vez e meia a taxa média apurada pelo BACEN (26,01%), entendo que há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, dando por manifesta a existência de juros exorbitantes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012145-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/10/2019).

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, I, II, III, do NCPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Caso concreto. Percentual que discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Demonstrada a abusividade. Juros remuneratórios reduzidos. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Somente a constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Modificada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com base no Art. 85, § 2º, I, II, III, do NCPC, atendidos os critérios, deste mesmo dispositivo. 6. Assim, em casos como os dos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, não ficando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 2º, mas aos critérios previstos em suas alienas, ou seja, ao arbitrar os honorários o Magistrado deve sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. 7. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. 8. Conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. 9. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006031-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2019 )

Portanto, não merece amparo a tese do consumidor que se manifestou de forma prematura nos autos, entretanto, não trouxe fundamento suficiente para desqualificar o direito reconhecido pela casa bancária.

Dentro desse contexto, percebe-se que o inadimplemento perdura. 

No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Assim sendo, em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido

Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” ( REsp 1.061.530-RS).

 

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

 

Entretanto, importante registrar que o inadimplemento ocorreu após o pagamento de 47 parcelas e, portanto, eventual crédito do consumidor deve ser aferido pelas perdas e danos, pois faltavam 12 parcelas para quitação total do veículo adquirido. A tabela fipe pode ser um balizador para que isso ocorra nos autos de origem (processo nº 0807544-69.2018.8.18.0140).

Comprovado que o recorrente manteve-se impontual com parcelas, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrente que podem afastar a incidência dos precedentes (distinguishing).

Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida.

III- DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator