AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉRCIA PARA EMENDAR À INICIAL. JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O novo comando processual vigente, em seu art. 330, § 2º, deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseja revisar, além de indicar o valor incontroverso e, mais ainda, de efetuar o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, conforme determinou a magistrada de primeiro grau no caso em comento.2-.Inicialmente, convém mencionar que a planilha de cálculos, em ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial.3- Portanto, a não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida, e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo consegue delimitar a cognição do magistrado. 4- Com efeito, o argumento de que é dever do Apelado elaborar a planilha de cálculo não há de prosperar, uma vez que cumpre ao demandante, já na inicial, apresentar todos os argumentos fático-jurídicos, como também as provas para sustentar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial. 5-Nessa linha, a elaboração de planilha de cálculos com o montante que pretende controverter se mostra não só prudente, como também fundamental para bem delimitar o pedido e o grau de profundidade da cognição do juiz. 6- Com efeito, em uma discussão acerca de valores alegadamente pagos indevidamente, a planilha de cálculos é prova fundamental para a compreensão da controvérsia e deve ser juntada prontamente pelo autor. 7- Com efeito, verifico que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, uma vez oportunizada a emenda da petição inicial, e não tendo o Apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.8- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825818-13.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825818-13.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO DESTERRO CORREA CHAVES

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

APELADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉRCIA PARA EMENDAR À INICIAL. JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O novo comando processual vigente, em seu art. 330, § 2º, deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseja revisar, além de indicar o valor incontroverso e, mais ainda, de efetuar o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, conforme determinou a magistrada de primeiro grau no caso em comento.2-.Inicialmente, convém mencionar que a planilha de cálculos, em ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial.3- Portanto, a não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida, e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo consegue delimitar a cognição do magistrado. 4- Com efeito, o argumento de que é dever do Apelado elaborar a planilha de cálculo não há de prosperar, uma vez que cumpre ao demandante, já na inicial, apresentar todos os argumentos fático-jurídicos, como também as provas para sustentar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial. 5-Nessa linha, a elaboração de planilha de cálculos com o montante que pretende controverter se mostra não só prudente, como também fundamental para bem delimitar o pedido e o grau de profundidade da cognição do juiz. 6- Com efeito, em uma discussão acerca de valores alegadamente pagos indevidamente, a planilha de cálculos é prova fundamental para a compreensão da controvérsia e deve ser juntada prontamente pelo autor. 7- Com efeito, verifico que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, uma vez oportunizada a emenda da petição inicial, e não tendo o Apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.8- Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO DESTERRO CORREA CHAVES nos autos da ação revisional ajuizada em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

O Juiz a quo, de acordo com o art. 485, I do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face da inércia da autora em emendar à inicial não tendo juntado a planilha atualizado do valor da dívida, bem como consignado as parcelas incontroversas.

Em suas razões recursais a parte apelante alega, em suma, que celebrou contrato de consórcio com a requerida, que os encargos e juros são abusivos, e requer a reforma da sentença e prosseguimento da ação revisional.

Contrarrazões do recorrido alegando que a sentença deve ser mantida, uma vez que é pressuposto processual para a revisional a apresentação da planilha de cálculos e depósito dos valores incontroversos. Requer o improvimento da apelação e manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer sobre o mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso, visto que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

II - MÉRITO

 

Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo em que se discute a idoneidade das cláusulas contratuais e dos encargos econômicos. Destaca-se que se aplica ao caso em análise do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula 297: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No caso dos autos, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim, verifica-se que a situação posta em questão trata-se de uma imposição legal, pois o novo comando processual vigente deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseje revisar, além de indicar o valor incontroverso e elaborar a planilha de cálculos que demonstrem o montante que pretende controverter delimitando o grau de profundidade da cognição do juiz, sendo, pois, documento indispensável a compreensão da controvérsia é ônus do autor a sua juntada na petição inicial, sob pena de indeferimento da peça vestibular. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí, verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O novo comando processual vigente, em seu art. 330, § 2º, deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseja revisar, além de indicar o valor incontroverso e, mais ainda, de efetuar o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, conforme determinou a magistrada de primeiro grau no caso em comento.2.O autor não promoveu as diligências determinadas na decisão, bem como não efetuou o pagamento do valor declarado incontroverso e nem interpôs o recurso cabível para discutir o tema e demais questões postas na referida decisão. Correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c arts. 290, 321, 330, § 1º, I, todos do Código de Processo Civil/2015.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.004035-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ESSENCIALIDADE. CONFIGURADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Com efeito, in casu, a extinção do processo se deu por indeferimento da petição inicial, ante ausência de diligência do Autor, ora Apelante, em atender a determinação de emenda da peça exordial para juntada a planilha de cálculos.2.Inicialmente, convém mencionar que a planilha de cálculos, em ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial.3.Portanto, a não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida, e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo consegue delimitar a cognição do magistrado.4.Com efeito, o argumento de que é dever do Apelado elaborar a planilha de cálculo não há de prosperar, uma vez que cumpre ao demandante, já na inicial, apresentar todos os argumentos fático-jurídicos, como também as provas para sustentar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial.5.Nessa linha, a elaboração de planilha de cálculos com o montante que pretende controverter se mostra não só prudente, como também fundamental para bem delimitar o pedido e o grau de profundidade da cognição do juiz.6.Com efeito, em uma discussão acerca de valores alegadamente pagos indevidamente, a planilha de cálculos é prova fundamental para a compreensão da controvérsia e deve ser juntada prontamente pelo autor.7.Com efeito, verifico que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, uma vez oportunizada a emenda da petição inicial, e não tendo o Apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.8. Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006060-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019)

A demanda foi proposta desprovida de documento essencial ao seu ajuizamento, de forma que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, e uma vez oportunizado a emenda à inicial não tendo o apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator