poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838109-11.2021.8.18.0140

APELANTE: Louise Soares Furtado

Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUSA ALVES - PI4862-A

APELADO: INSTITUTO DOM BARRETO, ESTADO DO PIAUÍ

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Louise Soares Furtado, neste ato representada por seu genitor, Francisco Ítalo Cardoso Soares Furtado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado, tendo em vista o ato coator da Diretora do Instituto Dom Barreto, em litisconsórcio com o Estado do Piauí.

A impetrante, ora apelante, valeu-se do presente remédio constitucional objetivando a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação, em outubro de 2021, no processo seletivo promovido pela faculdade CET, para o curso de Medicina. Entretanto, a autoridade coatora negou-se a fornecer o certificado, sob a alegação de que a impetrante não teria preenchido todos os requisitos necessários exigidos para receber o aludido documento. Pugnou pela concessão de liminar, com o fito de realizar a matrícula na Instituição de Ensino Superior. Juntou documentos (ID n. 6828665).

Em Decisão Interlocutória, o MM. Juiz a quo indeferiu o pleito liminar, sob o fundamento da súmula nº 27 deste E. Tribunal, visto que a impetrante ainda estava, à época, cursando o 2º ano do Ensino Médio, não preenchendo, portanto, o requisito necessário (estar no segundo semestre do 3º ano do ensino médio) para a concessão da liminar (ID n. 6828676). 

Irresignada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão interlocutória, que sob a minha relatoria, entendi pelo deferimento da antecipação do pedido da tutela recursal, ordenando a expedição dos documentos necessários para a matrícula da autora, agravante (ID n. 6828684).

Regularmente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, pugnando pela denegação da segurança pleiteada (ID n. 6828679). No mesmo sentido, instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí apresentou parecer opinando pela não concessão da segurança (ID n. 6828686). 

Sobreveio, então, a sentença que, renovando os argumentos elencados na decisão interlocutória, denegou a segurança à impetrante (ID n. 6828688).

Inconformada, a impetrante interpôs presente recurso de apelação sustentando, em suma, o “erro in procedendo” do magistrado a quo, tendo em vista o seu direito à emissão do certificado de conclusão do ensino médio, pois, conforme havia documentado, o ingresso na faculdade se daria apenas no segundo semestre de 2022, sendo possível a conclusão regular do 3º ano do Ensino Médio (ID n. 6828704).

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao recurso requerendo o não provimento da apelação, bem como a manutenção da sentença recorrida (ID n. 6828710). 

Após recebimento do recurso neste tribunal, encaminharam-se os autos ao Ministério Público Superior, que, por sua vez, apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso da impetrante (ID n. 8042007).

A imperante atravessou, ainda, petição simples de manifestação, informando, em síntese, que a autora, atualmente, encontra-se cursando o terceiro ano do Ensino Médio, e, como obteve, liminarmente, o certificado através do julgamento do Agravo de Instrumento, deveria ser aplicado a teoria do fato consumado ao caso em apreço (ID n. 8031273). Juntou declaração da autoridade coatora informando a matrícula no 3º ano do Ensino Médio (ID n. 8031274).

É o que basta relatar. Passo a análise do mérito.

Versa a demanda acerca do pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para fins de matrícula em instituição de ensino superior. 

Ao contrário do que alega a apelante, não me parece razoável aplicar ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Isto porque, em que pese a concessão da liminar em sede do Agravo de Instrumento, em outubro de 2021 (ID n. 6828684), a impetrante obteve êxito no vestibular referente ao período letivo de 2022.2, isto é, segundo semestre do presente ano (ID n. 6828675). Logo, caso a impetrante tenha se matriculado na Faculdade CET - visto que não anexou aos autos o referido certificado -, estaria ainda cursando o primeiro período do curso de Medicina. Assim, não se aplica, ao caso concreto, a Súmula nº 05, deste Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

No entanto, folheando os documentos acostados, verifico que, atualmente, a impetrante encontra-se regularmente matriculada no segundo semestre do 3º ano do Ensino Médio (ID n. 8031274), ou seja, preenchendo, assim, todos os requisitos elencados na Súmula nº 27 TJ/PI, fundamento este que foi, anteriormente, utilizado para lhe denegar a segurança, conforme relatado.

Logo, a impetrante demonstra, neste momento, aptidão para ingressar no Ensino Superior, visto que, aprovada em exame vestibular e cursando o segundo semestre do 3º ano do Ensino Médio, ex positis:

SÚMULA Nº 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.

O indeferimento do pedido de fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio, bem como o impedimento de seguir seus estudos em instituição de ensino superior implica ofensa ao texto constitucional, mormente quanto aos seus princípios, bem como retirar da norma regente da matéria o seu fim social.

Ademais, a revogação da liminar causaria à aluna prejuízo imensurável de várias ordens, como intelectual, econômica, psicológica, além de ofender a Constituição Federal, a qual propugna que a educação é dever do Estado e sua efetividade ocorrerá através da garantia aos brasileiros do acesso aos níveis mais elevados do ensino.

Outrossim, segundo o Código de Processo Civil e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis::

Lei nº 13.105/2015

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Regimento Interno TJ/PI

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

VI-B -negar  provimento  a  recurso  que  for  contrário  à súmula  deste  Tribunal  ou  entendimento firmado  em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de  competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016

Portanto, por se tratar de tema sumulado nesta corte, decido monocraticamente, em dissonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Louise Soares Furtado, nos termos do art. 1.011, inciso I c/c art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como do art. 91, VI-B do Regimento Interno desta corte, com o fito de conceder, de forma definitiva, a segurança pleiteada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 

Publique-se e intime-se.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator