poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750634-49.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Indenização do Prejuízo]
AGRAVANTE: RAUL ROCHA DE PADUA
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, bem como diante das informações prestadas no feito, constata-se que o Cumprimento de Sentença nº 0008638-52.1999.8.18.0140, sob o qual se insurge o agravo em deslinde fora sentenciado, em 11/08/2022, sendo, por sua vez, procedido o efetivo depósito da quantia devida nos autos originais, por parte do devedor, ora agravado, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAUL ROCHA DE PÁDUA contra decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (Cumprimento de Sentença) nº 0008638-52.1999.8.18.0140, ajuizada em face do BANCO DO NORDESTE, ora agravado.

Em suas razões, ID. 3200011, o agravante requer, em síntese, o deferimento do pleito liminar, aplicando-se EFEITO ATIVO ao recurso a fim de complementar a decisão agravada e determinar todas as medidas de constrições pleiteadas junto ao juízo de piso, a saber:

“3.1 Em COMPLEMENTAÇÃO ao Ofício expedido pelo juízo de piso que determinou o bloqueio e indisponibilidade dos títulos (debêntures) de propriedade do executado (BNB), junto a Instituição Financeira B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, na ordem de R$ 8.746.095,51 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), seja determinada a TRANSFERÊNCIA dos valores frutos dos títulos bloqueados, para a conta judicial aberta em nome do Exequente/Agravante, qual seja: Ag. 2823, Operação 040, Conta: 01509210-0, Caixa Econômica Federal (Conta anexa);

3.2 A EXPEDIÇÃO de certidão (cartorária) para PROTESTO, nos termos do art. 517 do CPC;

3.3 A INCLUSÃO do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC;

3.4 A PENHORA de percentual do faturamento do banco devedor, nomeando um administrador-depositário, nos termos do art. 866 do CPC;

3.5 A INDISPONIBILIDADE dos bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Provimento Nº 39/2014 CNJ - REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019);

3.6 A expedição de ORDEM JUDICIAL para pagamento do título executivo, na ordem de R$ 8.746.095,51 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 772, III e 773 do CPC, fixando multa coercitiva de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia, até o valor objeto da execução, em consonância com o art. 139, IV e 537 do CPC.”

O agravado apresenta contrarrazões nos autos, ID. 3239846, pugnando pela manutenção do decisum.

Instado a se manifestar quanto a possível prejudicialidade do recurso, o recorrente informa “a superveniente prolação da sentença terminativa do processo executivo judicial e o arquivamento definitivo do mesmo”, motivo pelo qual pugna pela decretação da perda do objeto do recurso em apreço (ID. 8525511).

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, bem como diante das informações prestadas no feito, constata-se que o Cumprimento de Sentença nº 0008638-52.1999.8.18.0140, sobre o qual se insurge o agravo em deslinde fora sentenciado, em 11/08/2022, sendo, por sua vez, procedido o efetivo depósito da quantia devida nos autos originais, por parte do devedor, ora agravado, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Intimem-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.