EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A perícia será paga com recursos alocados no orçamento do Estado em valor que será fixado conforme tabela do tribunal respectivo. No caso, o Tribunal de Justiça do Piauí não dispõe de tabela própria, razão pela qual deve ser utilizada a Resolução n° 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe, em seu art. 2, §§ 1, 2 e 4. 2. em análise ao caso concreto, não se verifica mácula à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que os honorários foram arbitrados tendo como base a Resolução retromencionada, o que é cabível ante a ausência de regulamentação no âmbito desta corte. Ademais, como preleciona o artigo supra, é possível a fixação dos honorários em montante superior ao constante na tabela do CNJ, desde que devidamente fundamentado. Ressalte-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para realização da perícia foi de R$ 1.000,00 (mil reais), ante a complexidade de sua realização. 3. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760489-52.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760489-52.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A perícia será paga com recursos alocados no orçamento do Estado em valor que será fixado conforme tabela do tribunal respectivo. No caso, o Tribunal de Justiça do Piauí não dispõe de tabela própria, razão pela qual deve ser utilizada a Resolução n° 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe, em seu art. 2, §§ 1, 2 e 4.

2. em análise ao caso concreto, não se verifica mácula à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que os honorários foram arbitrados tendo como base a Resolução retromencionada, o que é cabível ante a ausência de regulamentação no âmbito desta corte. Ademais, como preleciona o artigo supra, é possível a fixação dos honorários em montante superior ao constante na tabela do CNJ, desde que devidamente fundamentado. Ressalte-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para realização da perícia foi de R$ 1.000,00 (mil reais), ante a complexidade de sua realização.

3. Recurso improvido.

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra a decisão que fixou honorários periciais na ação ajuizada por Maria do Socorro Araújo do Nascimento contra o Banco Santander S/A. 

Em síntese, o Estado do Piauí alega: que a decisão agravada deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte beneficiada pela gratuidade da justiça, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários em favor do perito; que o magistrado a quo fixou os honorários em valor superior ao estabelecido na Resolução nº 232/2016 do CNJ, sem expor motivos para justificar a quantia arbitrada.

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões.

Em decisão de ID 6331536, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o Relatório.

 

 

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

Cinge-se o presente recurso acerca da determinação de custeio, pelo recorrente, de honorários periciais pelo fato da parte, no processo de origem, ser beneficiária da justiça gratuita.

Sobre o custeio da perícia quando a parte for beneficiária da justiça gratuita dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Verifica-se, da análise do dispositivo supra, que a perícia será paga com recursos alocados no orçamento do Estado em valor que será fixado conforme tabela do tribunal respectivo.

No caso, o Tribunal de Justiça do Piauí não dispõe de tabela própria, razão pela qual deve ser utilizada a Resolução n° 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe, em seu art. 2, §§ 1, 2 e 4, in verbis:

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais.

§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020)

(...)

 

§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (negritou-se).

Feitas as considerações supra e, em análise ao caso concreto, não se verifica mácula à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que os honorários foram arbitrados tendo como base a Resolução retromencionada, o que é cabível ante a ausência de regulamentação no âmbito desta corte. Ademais, como preleciona o artigo supra, é possível a fixação dos honorários em montante superior ao constante na tabela do CNJ, desde que devidamente fundamentado.

Ressalte-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para realização da perícia foi de R$ 1.000,00 (mil reais), ante a complexidade de sua realização.

O valor arbitrado não se mostra demasiado e encontra-se condizente com os normativos aplicáveis à espécie.

Desta forma, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.