poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0708935-49.2019.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
REQUERENTE: DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXAO, ICARO OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS GOMES NASCIMENTO OLIVEIRA
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DO NUCEPE

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INCLUSÃO EM SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15. Considerando o recebimento do apelo em seu duplo efeito, conforme o art. 1.012, caput e art. 1013 do CPC, bem como pelo fato do recurso encontrar-se à espera do julgamento em sessão de videoconferência, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente desta cautelar, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

I - Relatório

Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente com Pedido Liminar apresentada por DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO e OUTROS, com a finalidade de ser atribuído efeito ativo à Apelação Cível n° 0011805-52.2014.8.18.0140, em razão da irreversibilidade da medida até o julgamento do apelo.

Esta Relatoria, em ID Num. 775169, deferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido, determinando que o recurso apelatório fosse recebido no duplo efeito, sustando os efeitos da sentença no sentido de assegurar aos requerentes a permanência nos seus cargos até o julgamento da Apelação Cível.

Ademais, em decisão monocrática, ID Num. 6468381 da Apelação Cível nº 0011805-52.2014.8.18.0140, o eminente Relator recebeu o recurso apelatório no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012, caput e art. 1013 do CPC, encontrando-se o apelo pendente de julgamento, ante o pedido de retirada do processo da pauta virtual da Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro, para inclusão em julgamento em Sessão por Videoconferência, de modo a permitir sustentação oral, o que foi deferido por este juízo.

É o relatório.

II - Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível.

Sobre o processamento da Apelação, em razão da executividade imediata da sentença, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo, no sentido de inibi-la, no qual se enquadra o presente requerimento de Tutela Cautelar Antecedente, necessitando-se que se demonstre para tanto a probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim determina:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifo nosso)

Dessa maneira, depreende-se que o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Com efeito, presentes os requisitos legais, foi deferido o efeito suspensivo vindicado nos autos do processo em epígrafe.

E mais, o referido apelo já foi recebido no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012, caput e art. 1013 do CPC, encontrando-se pendente de julgamento em razão do deferimento, por esta Relatoria, do pedido de inclusão do feito em Sessão de Videoconferência, para se permitir a realização de sustentação oral pelas partes com a finalidade de garantir a máxima instrução do feito e a efetiva prestação jurisdicional, nos termos da certidão de ID Num. 8749981, pelo que resta configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Tutela Cautelar Antecedente, por perda de objeto, ficando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devida na distribuição..

Teresina/PI, 7 de novembro de 2022.