EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO TERMINATIVA EQUIVOCADA – ERRO RECONHECIDO - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE. 1. A existência de um recurso mais abrangente torna prejudicado o recurso de menor amplitude, sobretudo quando o apelo absorve as matérias arguidas no agravo. 3. Embargos providos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753281-51.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753281-51.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO TERMINATIVA EQUIVOCADA – ERRO RECONHECIDO - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE.

1. A existência de um recurso mais abrangente torna prejudicado o recurso de menor amplitude, sobretudo quando o apelo absorve as matérias arguidas no agravo.

3. Embargos providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753281-51.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O MUNICÍPIO DE TERESINA, inconformado com a decisão que inadmitiu o seu agravo de instrumento, no qual contende com MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente na decisão.

Para tanto, alega o embargante, que a decisão incorrera no citado vício ao entender existir prejudicialidade do presente recurso por sentença superveniente, sendo que esta é, justamente, a decisão alvo do agravo interposto.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, decido.

 

 

 

VOTO

 

 

Como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em erro material, porquanto teria inadmitido o agravo com base na existência de sentença posterior.

Nesse sentido, é consentâneo transcrever-se o trecho da decisão em que se dá o alegado erro, in verbis:

“Verificando o sistema eletrônico de primeiro grau deste Tribunal, “PJe”, constato que o magistrado a quo proferiu sentença na ação da qual se originou o agravo de instrumento em apreço. Ante o exposto, em virtude da ausência superveniente de interesse recursal, reconheço a manifesta inadmissibilidade do agravo em epígrafe, motivo pelo qual, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos exatos termos do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.”

 

Evidente é o equívoco da decisão objurgada, que decidiu pela prejudicialidade do recurso, sendo suficiente destacar que a decisão recorrida não tem, mesmo, natureza jurídica de sentença, e tampouco põe fim ao pleito executório. Assim, muito embora tenha sido nomeada erroneamente de sentença pelo juiz de primeiro grau, o agravo de instrumento mostra-se como o recurso cabível contra tal decisão, não havendo razão para negar seguimento a este recurso por tal motivo.

Contudo, é necessário suscitar, ato contínuo, outra prejudicialidade do recurso ora em apreço, qual seja, o fato de o apelo absorver a discussão interposta no presente agravo. Ainda que a apelação tenha sido interposta por outra parte, esta se mostra como continente das matérias arguidas no agravo, tornando inócuas as discussões aqui lançadas.

Portanto, corrige-se o erro evidente na decisão objurgada, fundamentando-se, de forma clara, o provimento deste recurso. Entretanto, diante da prejudicialidade trazida pela apelação interposta pela FMS, o agravo interposto resta prejudicado, ante a existência de outro recurso que açambarca o inconformismo aqui veiculado.

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, decido pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de anular a anterior decisão terminativa, que indevidamente extinguiu o recurso, mas, reconhecer a persistente prejudicialidade do recurso ante o esvaziamento de seu objeto, pela interposição de outro.

 

 

Teresina, 03/12/2022