EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827540-19.2019.8.18.0140 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827540-19.2019.8.18.0140

RECORRENTE: PATRICIA UCHOA LEITAO CABRAL

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA DE SOUSA LIMA

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0827540-19.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: PATRICIA UCHOA LEITAO CABRAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA DE SOUSA LIMA - PI11996-A
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face de ESTADO DO PIAUI, objetivando o pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias. 

Sobreveio sentença (ID n° 5221797) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para  determinar que os réus paguem a parte autora o valor de R$ 12.222,03 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e três centavos), referente à diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas pela parte autora nos anos de 2015 a 2019.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado (ID 6528445), aduzindo, em síntese: sem que haja a previsão legal para que o adicional recai sobre tal valor, não poderia o magistrado atuar em sentido contrário e determinar sua aplicação sobre todo o período de férias.

 A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 5221804).

  É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A questão controvertida é exclusiva ao direito ao recebimento do terço constitucional de férias sobre os 45 dias previstos na Lei Complementar Estadual nº 71/2006 ou somente sobre 30 dias. 

Consoante o artigo 14 da referida lei, todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias é tratado como férias, independentemente de serem concedidos nos períodos de férias ou nos períodos de recessos escolares. 

               O artigo 7º, XVII da Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Já o art. 39, § 3º dispõe que esse direito também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, sem estabelecer prazo máximo para a incidência do adicional.

                O art. 37, caput, da CRFB dispõe que a administração pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, de modo que o ato vinculado de pagamento do terço de férias deve submeter-se ao que está definido em lei, isto é, o terço deve incidir sobre todo o período de férias. Assim já decidiu a Suprema Corte, in verbis :

 

 

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou: “o artigo 7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuem eficácia plena, uma vez que independem de produção legislativa ordinária para que tenham aplicabilidade. Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento. Nesse sentido o STF: (...). Assim, as professoras fazer jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a que têm direito, nos termos das decisões supramencionadas” (fls. 183-184).O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º da Constituição da Republica sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. Nesse sentido: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. (...)Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudênciadesta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. (....) 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.  ( ARE XXXXX, Relatora: Min. Cármen Lúcia , julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205 Divulg 18/10/2012 Public 19/10/2012).

Pelo exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença  a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação ao recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 19/01/2023