APELAÇÃO. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Segundo a orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil II. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000274-97.2015.8.18.0086 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000274-97.2015.8.18.0086

APELANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

APELADO: ROSA MARIA DE SOUSA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. Segundo a orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil

II. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código de Processo Civil, ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, confirmando a sentença monocrática em seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

 

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000274-97.2015.8.18.0086, que a parte Apelada propôs em face do Município Apelante.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos:

“Destarte, configurado o instituto processual da litispendência, diferentemente do propugnado pela parte autora à fl. 61, torna-se imperativa a extinção do presente executivo, vez que ajuizado em momento posterior.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Via de consequência da extinção ora promovida, JULGO PREJUDICADA a impugnação ao cumprimento da sentença encartada às fls. 66/138.”

O Município de Bocaina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo:

“Diante do exposto, temos que, embora o(a) recorrido(a) litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, artigos 98, §1º, e 99, CPC, requer-se que o presente apelo seja conhecido e provido no sentido de corrigir a omissão da sentença de piso para condenar o(a) recorrido(a) a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora, diante da sucumbência daquele em razão da litispendência declarada, nos termos do art. 85, §2º, CPC, apenas ficando a cobrança suspensa, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, com a modificação do estado econômico da parte recorrida, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC”.

A parte Apelada não presentou contrarrazões à apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DO MÉRITO

Conforme relatado trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000274-97.2015.8.18.0086, que a parte Apelada propôs em face do Município Apelante.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos:

“Destarte, configurado o instituto processual da litispendência, diferentemente do propugnado pela parte autora à fl. 61, torna-se imperativa a extinção do presente executivo, vez que ajuizado em momento posterior.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Via de consequência da extinção ora promovida, JULGO PREJUDICADA a impugnação ao cumprimento da sentença encartada às fls. 66/138.”

O Município de Bocaina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo:

“Diante do exposto, temos que, embora o(a) recorrido(a) litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, artigos 98, §1º, e 99, CPC, requer-se que o presente apelo seja conhecido e provido no sentido de corrigir a omissão da sentença de piso para condenar o(a) recorrido(a) a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora, diante da sucumbência daquele em razão da litispendência declarada, nos termos do art. 85, §2º, CPC, apenas ficando a cobrança suspensa, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, com a modificação do estado econômico da parte recorrida, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC”.

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada merece reparos vez que não encontra-se em consonância com o disposto nos Artigos 85, §2º e 98, §3º, do CPC.

Vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, a sentença atacada merece reparo exclusivamente quanto a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código de Processo Civil, ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, confirmando a sentença monocrática em seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 09/12/2022