PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – REJEITADA – PRESCRIÇÃO TOTAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição é interrompida pela deflagração de Processo Administrativo com escopo de reconhecer o direito e permanece suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação. Neste caso, o processo administrativo teve início dentro da vigência do prazo quinquenal, o que revela, desta forma, que não ocorreu a prescrição. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817853-86.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817853-86.2017.8.18.0140

APELANTE: ELIS REGINA FELIPE ROCHA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LICIO DE SOUSA BARBOSA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – REJEITADA – PRESCRIÇÃO TOTAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prescrição é interrompida pela deflagração de Processo Administrativo com escopo de reconhecer o direito e permanece suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação. Neste caso, o processo administrativo teve início dentro da vigência do prazo quinquenal, o que revela, desta forma, que não ocorreu a prescrição.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0817853-86.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ELIS REGINA FELIPE ROCHA OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LICIO DE SOUSA BARBOSA - PI12109-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELIS REGINA FELIPE ROCHA OLIVEIRA contra sentença proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAMENTO DE HORAS AULAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0817853-86.2017.8.18.0140), proposta contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

 

A apelante alega ser PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

 

Acrescentou que, a Diretora da unidade escolar na qual estava lotada no ano de 2011 teria lhe feito o convite para trabalhar em “2º TURNO – 20 HRS” DURANTE O PERÍODO DE 06 MESES, tendo ministrado por esse período as aulas extras.

 

Acrescentou que a Diretora teria lhe orientado a protocolizar pedido de pagamento das horas extras, conforme demonstrou em anexo, ID 5330719, p. 01.

 

Por fim, aduz que até o momento referido pedido administrativo não fora analisado.

 

A parte ré se manifestou, ID 5330732, p. 01/08, pugnou pelo julgamento improcedente do pedido.

 

A parte autora replicou, ID 5330735, p. 01/03.

 

Por sentença, ID 5330750, p. 01/03, o d. Magistrado a quo julgou prescrita a pretensão da autora, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

 

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença.

 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões.

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual deixou de se manifestar por não se encontrar evidenciado interesse social ou individual indisponível, ID 5811468, p. 01.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Na sentença ora atacada, o d. Magistrado a quo teria reconhecido a prescrição, pugnando a parte autora pela reforma da sentença, por defender que teria ingressado com Processo Administrativo no qual pleiteou o pagamento das horas aulas extras que teria ministrado.

 

Com razão a parte apelante.

 

Compulsando os autos vê-se que alega a autora que no ano de 2011 teria ministrado aulas extras durante o período de seis meses, tendo, em 2012, ingressado com pedido administrativo, ID 5330719, p. 01, pleiteando o pagamento de tais aulas.

 

A abertura de Pedido Administrativo fez com que o prazo prescricional ficasse suspenso. Neste sentido, prevê o art. 4º, Decreto nº 20.910/32, parágrafo único, in verbis:

 

“Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

 

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.”

 

O reconhecimento do direito do servidor público ingressar com processo administrativamente suspende a prescrição, até que haja decisão final do referido processo.

 

Neste caso, não existe nos autos comprovação de conclusão do processo administrativo, portanto, o prazo prescricional continuava suspenso quando o apelante deu início a este processo judicial.

 

A prescrição decorre da inércia do titular de um direito subjetivo em exercê-lo no prazo estipulado por lei. Dessa forma, afirma-se que a prescrição extingue o poder de exercitar esse direito, sem extingui-lo propriamente.

 

O exercício de direito subjetivo contra a Administração Pública, é prescritível e, quando o conflito se relaciona ao fundo de direito, o prazo é de cinco anos contados do fato que lhe deu origem, conforme previsão contida no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

 

Assim, entendo que a sentença recorrida, neste ponto, afronta expressa disposição legal, entendimento este já consolidado até mesmo no Tribunal Superior de Justiça.

 

Nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. 2. É firme nesta Corte a orientação de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 437892 AP 2013/0389554-1 – Rel. Min. OG Fernandes – Julgamento: 16/06/2015 – Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma – Publicação: DJe 26/06/2015)”

 

“REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIVADA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46 – DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Um dos princípios basilares da Administração Pública é a da estrita legalidade, na qual concerne que esta somente poderá agir, atuar, se a lei expressamente autorizar, por força do dispositivo Constitucional, artigo 37, caput. Segundo art. 41 da Lei Complementar Municipal de Paranaíba n. 46/2011, para que o servidor tenha direito à incorporação do adicional de produtividade, basta que este comprove que recebia tal verba em data anterior à edição da Lei (06/04/11). No caso, como a parte autora comprovou que realmente auferia o adicional de produtividade previamente, este faz jus à incorporação. Uma vez que o termo inicial do recebimento do adicional é 06/04/2011 e o pedido administrativo foi protocolado dentro do prazo quinquenal, conclui-se que houve interrupção da prescrição. O adicional de produtividade somente reflete no 13º e férias.

(TJ-MS - APL: 08011638820188120018 MS 0801163-88.2018.8.12.0018, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019)”

”

 

A pendência de processo administrativo no qual a apelante postula o direito ora perseguido constitui óbice para o curso do prazo prescricional.

 

Não há, portanto, que se falar em prescrição, já que a existência de processo administrativo interrompe o prazo prescricional, que não é reiniciado até o pronunciamento da administração.

 

Isto posto, reformo a sentença de primeira instância neste ponto, para não acatar a prejudicial de mérito retro alegada, reconhecendo a não ocorrência da prescrição quinquenal.

 

Na hipótese dos autos, não houve a apresentação do processo administrativo que se encontra em posse da parte apelada e o qual contém as provas do direito da parte apelante, razão pela qual se faz necessária a devolução dos autos à Primeira Instância a fim de processar e julgar a demanda.

Deste modo, não estando o processo pronto para julgamento, não é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura à espécie.

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e não estando a causa madura para julgamento, determinar o RETORNO DOS AUTOS à Unidade de origem para regular processamento e julgamento.

 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 28/04/2023