PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CÍVEL nº 0800517-69.2021.8.18.0030

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Apelante: JADER SAMUEL COSTA OSORIO

Advogados: Geraldo de Sa Martins Neto (OAB/PI n. 19860-A); Noac Almeida Gonçalves (OAB/PI n. 9755-A)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 6031122, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, nos autos de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Cumulada com o Pagamento de Atrasados proposta por JADER SAMUEL COSTA OSORIO em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.719/2011 c/c art. 10 do Decreto nº 14.482/2011. Consoante no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extinguiu o processo com resolução de mérito. Ademais, descondenou a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

 Constato que, em primeira instância, a parte autora pede a observância do rito especial previsto na  Lei Federal nº 12.153/2009. Também a parte Apelante menciona a adoção do rito. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$13.217,83 (treze mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). 

Assim, considerando que o valor pleiteado não suplanta 60 salários mínimos, e diante da menção expressa sobre o rito da Lei n. 12.153/2009, outra conclusão não há se não a de que a competência para julgar o feito é da Turma Recursal de Direito Público, sendo então de rigor a remessa dos autos àquele colegiado, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada.

Assim, para preservar os princípios do juiz natural e da competência, chamo o feito à ordem, declaro a incompetência da 5ª Câmara de Direito Público para o processamento deste recurso e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO para a Turma Recursal de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 07 de novembro de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator