HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O CÓDIGO DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE FIANÇA — CONHECIMENTO. CONCESSÃO. 

1. Embora não haja nos autos prova plena de que o Paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade; 

2. Ausentes os requisitos para a prisão preventiva; 

3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EMANUELA DE MOURA OLIVEIRA, tendo como paciente JAELSON TEODORO DE LIMA e autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI (AP 0806160-65.2022.8.18.0032). 

A impetração informa em suas próprias palavras, com eventuais adaptações de nossa lavra, que o paciente: 

“(…) foi preso em flagrante no dia 01 de outubro de 2022, por volta das 20h 30min, por supostamente ter cometido o crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). A Autoridade Policial arbitrou fiança no importe de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a qual não foi recolhida pelo averiguado. Portanto, impreterivelmente, informa o averiguado que ainda permanece preso por não ter condições financeiras de arcar com o pagamento do valor da fiança arbitrada pelo delegado de polícia pois o valor é muito alto e o mesmo não possui emprego fixo, trabalhando apenas como agricultor, requerendo assim a dispensa da fiança(…)” 

Aduz a impetração, em síntese, as seguintes teses: 

A) Que o não pagamento de fiança por motivo de incapacidade financeira para tanto não pode ensejar a manutenção da segregação cautelar, ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. 

B) Condições pessoais favoráveis. 

Requer, liminarmente e ao final, a concessão da ordem, para expedição de alvará de soltura em favor do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 

Juntou documentos 

O pedido liminar foi parcialmente concedido em ID 8824163. 

Presente a prestação de informações em ID 8860463. 

Presente a manifestação ministerial em ID 9029790. 

É o que basta relatar para o momento. 

Na hipótese dos autos, verifico existência de ilegalidade apta a ensejar o deferimento da ordem. A decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao Paciente no dia 02 de Outubro de 2022, mediante o pagamento da fiança, apresentou a fundamentação seguinte: 

“Por outro lado, a despeito da gravidade do crime supostamente praticados, não vislumbro, in casu, que o custodiado denote periculosidade capaz de sedimentar a manutenção de seu encarceramento precoce. 

Neste diapasão, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diminuem o risco de reiteração delituosa. 

Vale dizer, havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada nas declarações colhidas em sede inquisitiva, mas inexistindo motivos para a manutenção dos ergástulo preventivo, a fixação de cautelares previstas no art. 319 do CPP, notadamente fixação de fiança, se mostra suficiente para vinculação do réu ao processo e paralisação de eventual progressão criminosa. 

Pelo exposto, e em consonância com o art. 310, III, do CPP, concedo ao custodiado Jaelson Teodoro de Lima a liberdade provisória mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas à prisão aplicadas cumulativamente: 

(…) 

5. Pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).” 

Após pedido em primeiro grau similar ao realizado neste writ, o magistrado se manifestou em 07 de Outubro, quando o paciente já se encontrava encarcerado há seis dias, da seguinte maneira: 

“Cabe frisar que o fato do requerente não ter recursos financeiros não tem o condão de, isoladamente, inviabilizar a fiança, tendo na decisão sido justificado o arbitramento desta. 

A situação econômica do requerente tem de ser aferida dos elementos constantes nos autos. No entanto, não há prova produzida nos autos acerca da condição econômica do mesmo, pois a declaração por si só não é suficiente para atestar a renda mensal, e não fez juntar cópia de recibo de salário ou qualquer documento apto a comprovar o alegado. 

(…) 

Assim, diante da possibilidade de redução da fiança arbitrada, usando os critérios da razoabilidade, levando-se em conta a natureza do crime, e as condições financeiras dos requerentes que demonstraram ser pessoas que não ostentam grandes posses, justo conceder a redução da fiança. 

Em vista do exposto, considerando a regra expressa no artigo 325, inciso I, c/c § 1º, inciso II, e art. 326, todos do CPP, que estabelece os limites para a fixação da fiança – “de 1(um) a 100(cem) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos”, por ser razoável e proporcional, reduzo a fiança para o patamar de metade.” 

Pelas circunstâncias específicas dos autos, entendo que a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada. Embora não haja nos autos prova plena de que o Paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impede a sua liberdade. 

Outrossim, apesar da ausência de certeza quanto à capacidade econômica do paciente, o que vem colacionado aos autos aponta com alguma segurança que o paciente nem de longe tem recursos para arcar com um valor de tal monta: seis mil e sessenta Reais. 

Não é outro o entendimento hodierno: 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DANO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 

1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 

2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira dos pacientes, pelas particularidades do caso, visto que, após dois meses, continuam presos e não demonstraram possuir meios para pagar a fiança. 

3. Habeas corpus concedido, para que, confirmada a liminar, os pacientes sejam colocados em liberdade, independentemente do pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo da decretação de outra providência cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade e adequação, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal." (HC 305.614/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 21/05/2015 – grifei.) 

Tem inteira aplicação o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, in verbis: 

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. 

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §4º do art. 282 deste Código. 

Levando-se em conta as especificidades do caso, bem como as circunstâncias em que foi praticado, entendo como medida prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva a fim de se garantir a eventual aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 282 do CPP. 

A decisão liminar foi concedida nos seguintes termos: 

“Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, conhecendo e acolhendo o pedido feito pelo impetrante, e determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente JAELSON TEODORO DE LIMA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, mas mantendo as mesmas medidas cautelares fixadas pelo magistrado a quo, a saber: 

a) Comparecimento a todos os atos do processo e comparecimento mensal em Juízo; 

b) Proibição de frequência a bares e congêneres. 

c) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem previa comunicação ao juízo. 

d) Recolhimento domiciliar noturno das 22h às 06h, e nos dias de folga. 

Entendo, ainda, por advertir o paciente que de que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas, bem como o envolvimento em novas infrações penais, implicará na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a imposição de outras medidas menos gravosas.” 

Em seu parecer ministerial, o representante do Parquet se manifestou assim: 

“A Defesa apontou que o Investigado é lavrador, de baixa renda, tem filhos menores de idade e possui residência fixa na zona rural de São João da Canabrava, não sendo pessoa de posses. 

Tal fato denota a incapacidade do Acautelado em arcar com a fiança de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), assim, em caso de não concessão de modificação ou dispensa deste valor, o Paciente permaneceria preso apenas por não ter recursos financeiros para efetuar o pagamento. 

Desse modo, entende-se que a concessão da liminar nos termos expedidos pelo Douto Relator atinge o objetivo da impetração, qual seja, possibilitar que o Paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares, possa responder ao processo em liberdade, independentemente de sua situação financeira. 

(…) 

Desse modo, verifica-se a existência de constrangimento ilegal no valor da fiança cominada pela Autoridade apontada como Coatora, sendo cabível a dispensa do pagamento desta, com a continuidade das medidas cautelares mantidas na Liminar concedida pelo Douto Relator.” 

Dito isto, e observando que o parecer ministerial superior veio na mesma senda trilhada até aqui, entendo que deva ser mantido o teor da decisão liminar que foi exarada. 

Com estas considerações, VOTO pela CONCESSÃO PARCIAL da ordem impetrada, mantendo os mesmos moldes delineados na decisão que concedeu a medida liminar. 

Consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.