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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800658-50.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GISA DE SA CARVALHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo  BANCO DO BRASIL S.A.  requerendo reforma da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes - PI, nos autos da ação ordinária de indenização por danos material e moral c/c tutela antecipada de forma liminar interposta por GISA DE SÁ CARVALHO. 

Numa análise dos autos concluso para julgamento, percebe-se que se trata de recurso inominado, cujo recurso aviado recebe essa nomenclatura no seu petitório conforme ID 9057045, vez que tramitou sob o rito da lei 9.099/95, conforme declinado na sentença de primeiro grau (ID 9057040), devendo ser remetido para a Turma Recursal. 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, devendo ser remetido ao órgão competente.

Ante o exposto, declaro a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos à secretaria das Turmas Recursais para as providências cabíveis. 

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator