JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011249-06.2019.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011249-06.2019.8.18.0001

RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA GARCIA VELOSO

Advogado(s) do reclamante: GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE FILHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO PODE DANOS MATERIAIS proposta por LUCIA DE FÁTIMA GARCIA VELOSO em face do ESTADO DO PIAUI.

Aduza a autora sustenta a Requerente que é médica plantonista 24h/semana desde de 11 de novembro de 1982 do Quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado do Piaui- SESAPI, no entanto alega que deveria estar na Classe III, Padrão B sua carreira funcional e que sofre decréscimos mensais em seu vencimento e ao final requer que seja corrigida o enquadramento da requerente pata Classe III, Padrão B, bem como o pagamento do retroativo das diferenças salariais, o pagamento das parcelas vincendas.

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada e JULGOU  IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC/2015, uma vez que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da Lei nº 6.201/2012.

O recorrente em suas razões alega, em síntese: dos fatos; das razões para reforma; da revelia; do direito à correção da classe e padrão para o regime plantonista, na classe III, padrão B; e por fim, requer que seja conhecido e provido para modificar a sentença para que sejam concedidos os pedidos iniciais.

Instada a se manifestar, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a Lei estadual nº 6.201/2012 aplica-se a servidores efetivos, e que a recorrente não se enquadra aos termos da Lei, uma vez que não comprovou sua admissão no serviço público estadual por concurso público.

Neste passo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/01/2023