EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PEDIDO NÃO DEFERIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000683-38.2017.8.18.0075 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000683-38.2017.8.18.0075

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
RECORRENTE: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS, EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

 

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., LARISSA SOUZA MATIAS, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PEDIDO NÃO DEFERIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000683-38.2017.8.18.0075

 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, LARISSA SOUZA MATIAS - PI6084-A

RECORRIDO: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS
Advogado do(a) RECORRIDO: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RELATOR(A): DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pela parte supramencionada, contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora recorrido.

Sobreveio sentença (ID. N° 3973605 - Pág. 23) em que Juiz de primeira instância indeferiu a petição inicial, extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. N° 3973605 - Pág. 46), alegando, em síntese: dos fatos; função social do contrato; da boa-fé objetiva; vulnerabilidade do consumidor; onerosidade excessiva; do enriquecimento sem causa; do dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da v. sentença recorrida.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.

É o que importa relatar.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si. Ademais, os extratos bancários foram anexados junto a exordial.

Neste sentido, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial, neste caso, apenas porque o recorrente não comprovara a existência da relação contratual objeto da lide é medida que se impõe. Observe que o documento requerido, qual seja, extrato bancário, não é imprescindível à propositura da ação aqui versada e, tampouco, relacionam-se ao interesse processual.

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Os documentos essenciais para propositura da ação são aqueles indispensáveis para a análise do mérito da lide. Os extratos de benefício previdenciário do INSS constituem documentos aptos à análise do mérito de ação que visa desconstituir a cobrança de empréstimo consignado, bem como são provas hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte autora, devendo ser cassada sentença que indefere a petição inicial por ausência juntada de documentos essenciais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) (TJ-MG - AC: 10000204967178001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 24/09/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)

A não bastar, extratos bancários podem ser apresentados ou exigidos na fase de instrução do feito. Ainda mais, aduza-se, quando existe pedido de inversão probatória, como se dá aqui. Também já foram colacionados aos autos documento de ID Nº 3973605 - Pág. 10, abrangendo o período da suposta contratação.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e para dar-lhe provimento, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

 

Teresina, 26/01/2023