PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como inexiste condenação ao pagamento de indenização por danos morais na sentença apelada e a argumentação contida nas razões recursais insurge-se contra tal matéria, resta evidente o descompromisso do apelo, neste ponto, com o inafastável princípio da dialeticidade recursal, que exige argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de não conhecimento da irresignação. Assim, com fundamento nos arts. 1.010, I e II, do CPC, não se conhece do recurso no que diz respeito ao pedido de afastamento da condenação por danos morais. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 12% sobre o valor da condenação revelam-se adequados e compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada, que apresentou contestação ao pedido de busca e apreensão, pleito reconvencional, contrarrazões ao recurso de apelação, bem como outras manifestações, de modo que a fixação da verba honorária apresenta-se em sintonia com os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0013008-13.2016.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0013008-13.2016.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GERALDO MAGNO DE SOUSA FILHO, LIANA ERIKA DE SOUSA, CELSO MARCON, CARLA PASSOS MELHADO

APELADO: ROSA AMELIA DA SILVA BATISTA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como inexiste condenação ao pagamento de indenização por danos morais na sentença apelada e a argumentação contida nas razões recursais insurge-se contra tal matéria, resta evidente o descompromisso do apelo, neste ponto, com o inafastável princípio da dialeticidade recursal, que exige argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de não conhecimento da irresignação. Assim, com fundamento nos arts. 1.010, I e II, do CPC, não se conhece do recurso no que diz respeito ao pedido de afastamento da condenação por danos morais. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 12% sobre o valor da condenação revelam-se adequados e compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada, que apresentou contestação ao pedido de busca e apreensão, pleito reconvencional, contrarrazões ao recurso de apelação, bem como outras manifestações, de modo que a fixação da verba honorária apresenta-se em sintonia com os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de ROSA AMELIA DA SILVA BATISTA ALMEIDA, ora apelada.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

 

III Por todo o exposto, julgo a ação para:

III.1- Declarar improcedente o pedido de busca e apreensão e de consolidação em mãos do autor da posse e da propriedade do bem descrito na inicial.

III.2 Declarar procedente a Reconvenção para condenar o autor reconvindo a pagar à ré reconvinte a importância de R$ 54.525,67 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete) reais, nos termos do art. 940 do Código Civil de 2002, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos computados a partir desta sentença.

III.3 - Condenar o autor reconvindo ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, seu trabalho e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §§ 1º, 2º, I e IV, do NCPC).

 

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: somente ajuizou a ação porque não acusou recebimento dos valores contratados, não tendo agido de má-fé; a parte apelada ficou apenas dois meses sem o veículo; não restou configurado o dano moral alegado; caso se entenda pela manutenção da condenação, o valor indenizatório deve ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa da apelada; o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença é exorbitante, devendo ser reduzido. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença.

Em suas contrarrazões, a apelada alegou que o recurso é intempestivo, não devendo, assim, ser conhecido; subsidiariamente, quanto ao mérito, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de hipótese legal que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

I – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão que ajuizara e, com fundamento no art. 940 do Código Civil, julgou procedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de R$ 54.525,67 (cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) à ora apelada. Para tanto, alega, em síntese, que: não restou configurada a ocorrência de dano moral; caso se entenda pela manutenção da condenação, o valor indenizatório deve ser reduzido; o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença é exorbitante, devendo ser reduzido.

Percebe-se, portanto, que a irresignação do apelante cinge-se a dois pontos: pretende o afastamento ou a redução da condenação por danos morais; deseja a minoração do valor dos honorários advocatícios.

Inicialmente, impende registrar que o pleito recursal de afastamento da indenização por danos morais não pode ser conhecido. Com efeito, a sentença recorrida não condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mas ao pagamento da penalidade privada estabelecida pelo legislador no art. 940 do Código Civil a fim de desestimular cobranças indevidas. Observe-se ainda que a ora apelada sequer formulou pedido de indenização por danos morais em seu pleito reconvencional.

Ora, como inexiste condenação ao pagamento de indenização por danos morais na sentença apelada e a argumentação contida nas razões recursais insurge-se contra tal matéria, resta evidente o descompromisso do apelo, neste ponto, com o inafastável princípio da dialeticidade recursal, que exige argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de não conhecimento da irresignação.

Assim, com fundamento nos arts. 1.010, I e II, do CPC, deixo de conhecer da apelação no que diz respeito ao pedido de afastamento da condenação por danos morais.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Alega o apelante que os honorários advocatícios fixados na sentença em 12% sobre o valor da condenação são exorbitantes e devem ser minorados.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo não merece prosperar.

O percentual definido na origem revela-se adequado e compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada, que apresentou contestação ao pedido de busca e apreensão, pleito reconvencional, contrarrazões ao recurso de apelação, bem como outras manifestações, de modo que a fixação da verba honorária apresenta-se em sintonia com os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                      Relator