poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800177-40.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
APELADO: BRUNO DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS, processo nº 0800177-40.2021.8.18.0026.

Ao admitir a ação, o magistrado de piso, declarou que a “… a demanda esteja sob o rito da Lei 12.153/09, devendo ser aplicado o procedimento da Lei 9.099/95...” Id 5953902.

Ao proferir a sentença objeto do recurso, o julgador, de logo, pontuou:

Dispensado o relatório, com base no artigo 38, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009.

Ao concluir sua decisão o magistrado a quo deixou de impor condenação em honorários advocatícios, “aplicando subsidiariamente o art. 55 da lei 9.099/1995”.

Dada essas circunstâncias, a sentença guerreada desafia o recurso inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que detém competência para processo e julgamento deste recurso.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator