poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000150-67.2012.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: MARIA IRAETH SAMPAIO CAMPELO DANTAS
APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta por MARIA IRAETH SAMPAIO CAMPELO DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI nos autos da execução fiscal para cobranças de débitos representados pela CDA de nº 32111003156-52 ajuizada pela UNIÃO em desfavor da APELANTE.

Na forma do art. 108, II, da Constituição Federal/88, é da competência do Tribunal Regional Federal o julgamento de recursos nas causas decididas pelos juízes estaduais no exercício de competência federal.

À vista disso, diante da incompetência dessa instância recursal, determino que o feito seja dirigido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a devida apreciação e julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator