EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar. Entretanto, em exame preliminar de cognição, entendo que as alegações apresentadas no presente recurso convencem, prima facie, sobre indício de que a condição econômica do recorrente foi afetada com a decisão recorrida, pois comprovada a dependência de mais três filhos. O quarto filho mencionado nas razões recursais é nascido em novembro/1996 e, destarte, não há nos autos nada que revele que ele, tendo atingido a maioridade, ainda depende economicamente do recorrente. 3. Conforme manifestou-se o representante do Ministério Público (id 6940257): “Em relação à proporcionalidade, em análise ao conjunto probatório no bojo dos autos, nota-se que não restou comprovado que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia prejudica o sustento do agravante e de seus demais dependentes. O valor de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto merece correção, não quanto ao seu percentual, mas quanto à base de cálculo, uma vez que a renda bruta não espelha a realidade financeira do agravante, devendo ser levado em consideração o rendimento líquido, que é o valor efetivamente recebido pelo recorrente. Assim, o quantum de 20% (vinte por cento) do valor do rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável”. 4. Diante dessas premissas, o percentual no valor bruto deve ser substituído pela incidência no valor líquido com a finalidade de não causar grande impacto no que está sendo percebido pela parte recorrida, pois, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. 5. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acompanhando o parecer ministerial, recebo o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para DAR-LHE provimento, deferindo o pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor líquido percebido pelo recorrente, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756962-92.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756962-92.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS

Advogado(s) do reclamante: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

AGRAVADO: KATIA DE MARIA FERREIRA VERAS

Advogado(s) do reclamado: PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

2. In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar. Entretanto, em exame preliminar de cognição, entendo que as alegações apresentadas no presente recurso convencem, prima facie, sobre indício de que a condição econômica do recorrente foi afetada com a decisão recorrida, pois comprovada a dependência de mais três filhos. O quarto filho mencionado nas razões recursais é nascido em novembro/1996 e, destarte, não há nos autos nada que revele que ele, tendo atingido a maioridade, ainda depende economicamente do recorrente.

3. Conforme manifestou-se o representante do Ministério Público (id 6940257): “Em relação à proporcionalidade, em análise ao conjunto probatório no bojo dos autos, nota-se que não restou comprovado que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia prejudica o sustento do agravante e de seus demais dependentes. O valor de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto merece correção, não quanto ao seu percentual, mas quanto à base de cálculo, uma vez que a renda bruta não espelha a realidade financeira do agravante, devendo ser levado em consideração o rendimento líquido, que é o valor efetivamente recebido pelo recorrente. Assim, o quantum de 20% (vinte por cento) do valor do rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável”.

4. Diante dessas premissas, o percentual no valor bruto deve ser substituído pela incidência no valor líquido com a finalidade de não causar grande impacto no que está sendo percebido pela parte recorrida, pois, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis.

5. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acompanhando o parecer ministerial, recebo o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para DAR-LHE provimento, deferindo o pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor líquido percebido pelo recorrente, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

RELATÓRIO

            O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência proposto por ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS requerendo a suspensão dos efeitos da decisão proferia pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARNAÍBA (PI), nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS (PJE 1ª grau nº 0802880-26.2021.8.18.0031) proposta por KATIA DE MARIA FERREIRA VERAS.

Decisão recorrida: manteve os alimentos fixados provisoriamente em 20% sobre o valor bruto auferido pelo recorrente.

Requer a parte agravante que sejam reduzidos os alimentos fixados pelo juízo de origem ao valor de R$300,00 (trezentos reais)j, e subsidiariamente a fixação destes em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante

Fundamenta o pedido afirmando que atualmente o agravante tem rendimentos únicos e provenientes do cargo comissionado que ocupa sendo que suas obrigações já constituídas acabam por lhe tomar, na íntegra, os valores que percebe, como o sustento da atual família e as despesas ordinárias, como aluguel no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês (doc. anexo), além de, sustentar a si próprio e a outros 4 (quatro) filhos, Luís Otavio Sousa Farias, Ariane Andy dos Santos, Ludmilla Vitória dos Santos Farias e Victor Matheus da Silva Farias, podendo se comprometer apenas a depositar o valor já atribuído em acordo anterior e verbal, o importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sustenta que possui companheira e outros quatro filhos que dependem do recorrente para sobreviver e, isso, segundo alega em suas razões recursais, torna inviável o adimplemento da prestação alimentar no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento bruto do agravante, requerendo-se desde já a redução do valor ao patamar de 10% (DEZ POR CENTO), dos valores líquidos.

Argumenta que a simples analise do contracheque do agravado, demonstra de maneira inconteste que o mesmo não possui condições financeiras, de manter a si e sua família, ora constituída, no patamar arbitrados pela decisão recorridsa, sem comprometer a sobrevivência dos demais filhos, sendo inviável o pagamento de valor superior ao já estipulado e repassado mensalmente por acordo verbal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Intimado, recolheu as custas.

Deferida parcialmente o pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre  valor líquido percebido pelo recorrente (decisão id 4921684).

Intimada, a parte recorrida não apresentou resposta ao recurso.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público devolveu os autos com parecer de mérito manifestando-se pelo provimento do recurso para que seja estabelecido o valor provisório da pensão alimentícia para o quantum de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravante, bem como opinou pelo deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

É a síntese do necessário. 

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recolhidas as custas pelo Agravante, conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Compete, nesse momento processual, analisar o referido pedido liminar, na forma prescrita no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, que autoriza o relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada, prescreve o art. 300 do CPC/2015, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar.

Entretanto, em exame preliminar de cognição, entendo que as alegações apresentadas no presente recurso convencem, prima facie, sobre indício de que a condição econômica do recorrente foi afetada com a decisão recorrida, pois comprovada a dependência de mais três filhos.

O quarto filho mencionado nas razões recursais é nascido em novembro/1996 e, destarte, não há nos autos nada que revele que ele, tendo atingido a maioridade, ainda depende economicamente do recorrente.

Conforme manifestou-se o representante do Ministério Público (id 6940257): “Em relação à proporcionalidade, em análise ao conjunto probatório no bojo dos autos, nota-se que não restou comprovado que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia prejudica o sustento do agravante e de seus demais dependentes. O valor de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto merece correção, não quanto ao seu percentual, mas quanto à base de cálculo, uma vez que a renda bruta não espelha a realidade financeira do agravante, devendo ser levado em consideração o rendimento líquido, que é o valor efetivamente recebido pelo recorrente. Assim, o quantum de 20% (vinte por cento) do valor do rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável”.

Diante dessas premissas, o percentual no valor bruto deve ser substituído pela incidência no valor líquido com a finalidade de não causar grande impacto no que está sendo percebido pela parte recorrida, pois, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, acompanahando o parecer ministerial, recebo o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para DAR-LHE provimento, deferindo o pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor líquido percebido pelo recorrente.

Teresina (PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator