PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, ao que tudo indica, a quantia arbitrada a título de alimentos provisórios ultrapassa os limites de suportabilidade do agravante, notadamente levando em conta que, em conformidade com os documentos que juntara, está desempregado e possui mais um filho, para com o qual também tem o dever de sustento. 2. Nesse cenário, considerando o binômio possibilidade/necessidade, bem ainda que o agravante, além de ter de prover o seu sustento, é responsável por outro descendente, mostra-se razoável, desde logo, a redução dos alimentos provisórios fixados na origem, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até que as circunstâncias postas em juízo pelas partes sejam devidamente examinadas na origem com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761726-24.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761726-24.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO EVANDRO DA PAZ PEREIRA

 

AGRAVADO: I. P. D. S., LUCIANE PEREIRA DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, ao que tudo indica, a quantia arbitrada a título de alimentos provisórios ultrapassa os limites de suportabilidade do agravante, notadamente levando em conta que, em conformidade com os documentos que juntara, está desempregado e possui mais um filho, para com o qual também tem o dever de sustento. 2. Nesse cenário, considerando o binômio possibilidade/necessidade, bem ainda que o agravante, além de ter de prover o seu sustento, é responsável por outro descendente, mostra-se razoável, desde logo, a redução dos alimentos provisórios fixados na origem, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até que as circunstâncias postas em juízo pelas partes sejam devidamente examinadas na origem com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Evandro da Paz Pereira, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, na Ação de Alimentos (processo nº. 0834445-69.2021.8.18.0140) ajuizada por Italo Pereira de Sousa, representado por sua genitora Luciane Pereira de Sousa, ora agravado, que fixou alimentos provisórios em montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que não possui condição de suportar o pagamento dos alimentos fixados, pois está desempregado, e tem que arcar com as necessidades básicas à sua sobrevivência, tais como o pagamento de aluguel, contas de água e energia, alimentação, além de prestar alimentos à sua outra filha, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensalmente, tendo também constituído nova família, sendo que sua companheira atualmente está grávida de 02 (dois) meses, e também se encontra desempregada. Diante do que expôs, requereu: o deferimento de tutela de urgência para que sejam reduzidos os alimentos provisórios fixados para 14% (quatorze por cento) do salário mínimo; o posterior provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

Na decisão de ID nº, 5880327 foi deferido parcialmente o pedido liminar, reduzindo-se o valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

Mesmo intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a decisão objurgada, para determinar a redução do valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o agravante ver reformada a decisão interlocutória de origem que fixou, em favor do ora agravado, alimentos provisórios em montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Enuncio, desde logo, considerando a documentação carreada aos autos e os argumentos lançados pelo agravante, que lhe assiste parcial razão.

Como é cediço, os alimentos abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e 1.920). Constituem eles uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo.

Nessa esteira, dispõe o art. 1.694 do Código Civil que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Em demandas alusivas a alimentos deve o julgador observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme a regra contida no §1º do citado art. 1.694 do Código Civil, in verbis:

 

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

No caso em exame, ao que tudo indica, a quantia arbitrada ultrapassa os limites de suportabilidade do devedor, notadamente levando em conta que, em conformidade com os documentos que juntara, está desempregado e possui mais um filho, para com o qual também tem o dever de sustento.

Nesse cenário, considerando o binômio possibilidade/necessidade, bem ainda que o agravante, além de ter de prover o seu sustento, é responsável por outro descendente, mostra-se razoável, desde logo, a redução dos alimentos provisórios fixados na origem, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores.

Assim, nos limites de cognição inerentes ao agravo de instrumento, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios em favor do menor, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, deve ser reduzido para o montante de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até que as circunstâncias postas em juízo pelas partes sejam devidamente examinadas na origem com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                Relator