EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU OS EXTRATOS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801236-24.2021.8.18.0039 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801236-24.2021.8.18.0039

RECORRENTE: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU OS EXTRATOS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO proposta por CLAÚDIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR objetivando a condenação do réu a restituição/pagamento do valor de: R$ 2.901,44 (dois mil novecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), equivalente aos descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização pelo banco recorrido por suposto empréstimo. Pugnou ainda pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

  

Visa o recurso a reforma total da sentença onde o juízo a quo reconheceu a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, I, c/c 330, I, ambos do CPC  e JULGOU EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, ante a inépcia da inicial.

Inconformada, a demandada interpõe recurso inominado, aduzindo, em suma que a peça vestibular, encontra-se revestida de todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para propositura da ação.  

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.           

 

Da análise dos autos se infere que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto porque a parte autora não juntou os extratos mensais para demonstrar os descontos do empréstimo.

Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a parte autora deixou de aparelhar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja, os extratos os quais alicerçou seus pedidos e os valores nestes reclamados, impossibilitando destarte, a apreciação judicial dos pleitos.

 

Assim, em que pese a simplicidade e a informalidade do sistema processual dos juizados, não se pode admitir a analise do mérito sem a juntada de tais elementos probatórios. Desse modo, note-se que a petição do autor não atende as exigências de que se exponham com minundência os fatos que amparam o pedido tornando assim a petição inepta e conduzindo ao encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido (grifamos):

 

Processo: 0007065-30.2017.8.06.0124 - Apelação Apelante: Basílio Antônio dos Santos Apelado: Banco BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO PISO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRAÍDO EM NOME DO AUTOR, MESMO À SUA REVELIA. NO CASO, ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTUAL DESCONTO DE QUE SE RESSENTE O PROMOVENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o feito cuida de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual, com pedido de Repetição do Indébito e condenação por Danos Morais. Outrossim, a parte Autora se ressente de Empréstimo Fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 2. De plano, no Despacho, às f. 26, o Magistrado de piso determinou a juntada os autos dos extratos de movimentação da conta bancária, em que as deduções foram efetuadas, abrangendo o período de 3 (três) meses anteriores e 3 (três) meses posteriores, ao primeiro desconto nos proventos do Autor. 3. Detalhe: no ato citado, o insigne Juiz consignou que a medida em questão está plenamente ao alcance da parte autora, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor, inclusive, com a advertência de que o descumprimento importará em indeferimento da exordial. 4. Às f. 28/32, não evidenciam o cumprimento da ordem. 5. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Realmente, a diligência do Julgador de piso é pertinente. 6. A propósito, ressalte-se que o indeferimento prescinde de intimação pessoal da parte autora. Paradigma do colendo STJ: 7. DESPROVIMENTO AO APELO, para manter a decisão primeva, sem quaisquer retoques, por irrepreensível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de maio de 2.019. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator (TJ-CE - APL: 00070653020178060124 CE 0007065-30.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019).

 

         Destarte, sem essa comprovação não se há falar em condenação do réu à restituição de valores indevidos cobrados pelo requerido, bem como resta prejudicado os demais pleitos, ante a ausência do preenchimento de requisitos processuais e de desenvolvimento válido do processo.

Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, o que faço para manter a sentença atacada.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

  

Teresina, datado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/01/2023