poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0711615-07.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
AGRAVANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME

EMENTA: PROCESSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

 1.Com o julgamento de mérito da ação principal, donde foi proferida a decisão interlocutória recorrida, deixar de existir legítimo interesse no trâmite do recurso por perda superveniente do objeto.

 2. Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí contra decisão que deferiu pedido liminar aviado no MS 711200-24.2019.8.18.0000.

Pois bem. O referido MS foi julgado o mérito, sendo concedida a segurança em definitivo em plenário virtual de 24/10 a 03/11.

Nesta senda, não existindo mais no mundo jurídico a decisão objeto de impugnação do presente recurso, deixou de existir legítimo interesse no processamento do mesmo.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator