EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da antecipação de tutela ou tutela de urgência, consagrado pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais, não deve ser deferida a medida antecipatória que visa a suspensão do pagamento das parcelas assumidas, com abstenção de inscrição do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Uma vez configurado o inadimplemento, não há que se falar no afastamento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755120-14.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755120-14.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: F. J. DO NASCIMENTO SANTOS EIRELI

Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O instituto da antecipação de tutela ou tutela de urgência, consagrado pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. Ausentes os requisitos legais, não deve ser deferida a medida antecipatória que visa a suspensão do pagamento das parcelas assumidas, com abstenção de inscrição do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Uma vez configurado o inadimplemento, não há que se falar no afastamento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (relatando):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão proferida nos autos da “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA” (Processo nº 0801797-70.2020.8.18.0140, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta por S. A. C. GOMES EIRELI - ME, ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 2059526 - Pág. 41/42), o d. magistrado a quo se manifestou da seguinte forma “DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR à parte requerida SE ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Contra esta decisão, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento, alegando que a parte agravada ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais pretendendo a rescisão do contrato de consórcio, aduzindo que foi contemplado no contrato de consórcio, contudo, não comprovou nos autos suas alegações, não estando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Desta forma, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, para que seja reformada a decisão agravada, e após o provimento do recurso.

Intimada para contrarrazoar o recurso, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada tenha se manifestado.

Por decisão (Num. 7160782 - Pág. 1/3), foi deferido o efeito suspensivo, para cassar a decisão agravada, sendo mantido o nome agravado nos cadastros de inadimplentes.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da legalidade, ou não, do ato decisório que determina a exclusão do nomo do agravado dos cadastros de inadimplentes, no curso da ação de rescisão contratual.

O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que não restou demonstrado nestes autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do direito alegado.

No processo de origem o MM. Juiz a quo entendeu que estavam demonstrados os referidos pressupostos. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão.

Na ação de origem, o agravado fundamenta a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) no fato de ter aderido a um contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de automóvel, e que teria sido contemplado para recebimento da carta de crédito. Narra que, embora tenha sido contemplado, o banco agravante não lhe forneceu a carta de crédito, descumprindo o contrato, por tal razão deixou de pagar as parcelas mensais e ajuizou esta demanda pretendendo rescisão contratual.

As medidas liminares de natureza antecipatória são conferidas com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança.

É certo que seu pronunciamento não se reveste de definitividade, ao contrário, são sujeitas a modificações a qualquer tempo até a decisão final.

Segundo a jurisprudência do STJ, para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito

A parte agravada pretende a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, alegando não cumprimento do contrato. Para isso alega que tentou rescindir administrativamente, sem êxito.

No entanto, falta-lhe a probabilidade do direito alegado, considerando que não comprovou, pelo menos por ora, o descumprimento do contrato por parte da parte agravante.

Na hipótese dos autos, observo que, a princípio, não resta demonstrada a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, não sendo possível constatar nesse momento se a parte agravada foi contemplada, conforme alega em suas razões. Verifico que o agravado não juntou nos autos nenhum documento que comprove tal informação, não restando demonstrado nesses autos descumprimento contratual por parte do agravante que justifique o não pagamento das parcelas contratuais, até que se efetive sua rescisão.

Ressalte-se, por fim, as partes celebraram o contrato livremente, restando claro nos autos a relação jurídica existente. Dessa forma, a inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito é consectário do exercício regular do direito da parte credora, em razão da sua mora contratual.
Dito isso, insta salientar ainda que, como não foi comprovada abusividade contratual, é possível a inclusão do nome de clientes inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito e no cartório de registro de protestos.
Assim, se ainda não há pronunciamento final acerca da pleiteada rescisão contratual, não havendo então prova, sob o crivo do contraditório, de promessa de contemplação, conclui-se pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. medida antecipatória que visa a suspensão do pagamento das parcelas assumidas. abstenção de inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e devolução dos valores pagos. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O instituto da antecipação de tutela ou tutela de urgência, consagrado pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, não deve ser deferida a medida antecipatória que visa a suspensão do pagamento das parcelas assumidas, com abstenção de inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e devolução dos valores pagos. Uma vez configurado o inadimplemento, não há que se falar no afastamento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035631-86.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.10.2020) (TJ-PR - AI: 00356318620208160000 PR 0035631-86.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)”

A probabilidade do direito material deduzido pelo agravado na ação de origem, não se apresenta evidente.

Nesse contexto, tem-se que a decisão atacada merece reforma, devendo permanecer nos cadastros de inadimplentes o nome do agravado.

Diante do exposto, sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 19/12/2022