poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0803139-48.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
APELADO: GEANE RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença (ID. 7495746) proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0803139-48.2022.8.18.0140, movida por GEANE RODRIGUES DA SILVA em face do, ora Apelante.

Certidão ID. 7495751 informou a intempestividade injustificada do recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A.

Em homenagem aos arts. 9º e 10 do CPC, proferi o despacho ID. 7668287 onde determinei a intimação do Apelante para se manifestar sobre a eventual intempestividade do recurso, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível.

Devidamente intimado, o Apelante deixou de apresentar manifestação acerca da eventual intempestividade do presente Recurso de Apelação.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Sobre o tema, tem-se que o prazo para interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias partindo da data de publicação da intimação e, compulsando os autos, verifiquei que a intimação (ID. 4369918) fora publicada em 10/03/2022, tendo por certo que o prazo para apresentação do recurso findaria em 31/03/2022.

O recurso, contudo, foi trazido aos autos somente no dia 01/04/2022, extrapolando, portanto, o prazo legal. Sendo assim, encontra-se intempestivo o presente recurso de Apelação.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinada a intimação do Apelante para se manifestar sobre a questão, em homenagem ao princípio de vedação a decisão surpresa.

Intimado, o Apelante deixou de apresentar manifestação acerca da eventual intempestividade do presente Recurso de Apelação.

Ante o exposto, não conheço da Apelação Cível, por ser intempestiva, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator