EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE IMPORTA EM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO PROVIDO. 1) Ventila o presente recurso sobre emenda à inicial da ação declaratória visando a nulidade de contrato bancário. A decisão impugnada determinou à parte autora/Agravante a coligir extratos bancários comprovado minimamente o direito perseguido. 2) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). 3) A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condição de produzir provas nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto de prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica. 4) No caso em foco o autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do banco agravado, alegando que vem sendo descontados do seu benefício previdenciário parcelas relativas a empréstimo consignado. A inicial da referida ação indica os elementos mínimos essenciais à discussão do direito questionado e com ela vieram os documentos necessários à propositura da demanda. No entanto, foi determinada a juntada dos extratos bancários, para fins de comprovação do direito vindicado. Apesar de se tratar de medida necessária à comprovação do direito perseguido, essa circunstância não se mostra apta a justificar o indeferimento da inicial com a extinção do processo. Válido dizer que a petição impede o seguimento da ação quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. A juntada dos extratos bancários da conta do agravante, nesta fase processual desatende o pressuposto da inversão do ônus probandi, comprometendo o bom andamento da ação, importando em risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de antecipação de tutela recursal nos termos exigidos pelo art. 300, CPC. 5) Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, mantendo em definitivo a decisão de ID 6542039. Em manifestação de Id. 6868927, o Ministério Público Superior devolve os autos sem manifestar parecer de mérito. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751785-16.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751785-16.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE IMPORTA EM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO PROVIDO. 1) Ventila o presente recurso sobre emenda à inicial da ação declaratória visando a nulidade de contrato bancário. A decisão impugnada determinou à parte autora/Agravante a coligir extratos bancários comprovado minimamente o direito perseguido. 2) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). 3) A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condição de produzir provas nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto de prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica. 4) No caso em foco o autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do banco agravado, alegando que vem sendo descontados do seu benefício previdenciário parcelas relativas a empréstimo consignado. A inicial da referida ação indica os elementos mínimos essenciais à discussão do direito questionado e com ela vieram os documentos necessários à propositura da demanda. No entanto, foi determinada a juntada dos extratos bancários, para fins de comprovação do direito vindicado. Apesar de se tratar de medida necessária à comprovação do direito perseguido, essa circunstância não se mostra apta a justificar o indeferimento da inicial com a extinção do processo. Válido dizer que a petição impede o seguimento da ação quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. A juntada dos extratos bancários da conta do agravante, nesta fase processual desatende o pressuposto da inversão do ônus probandi, comprometendo o bom andamento da ação, importando em risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de antecipação de tutela recursal nos termos exigidos pelo art. 300, CPC. 5) Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, mantendo em definitivo a decisão de ID 6542039. Em manifestação de Id. 6868927, o Ministério Público Superior devolve os autos sem manifestar parecer de mérito.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, proposto por LUZIA PEREIRA DA SILVA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Pedro do Piauí – Piauí, lançada nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais proposta em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificado, ora agravado. 

A decisão impugnada determinou à agravante a promover a emenda da inicial, em 15 dias, com a juntada de estratos bancários para comprovação de recebimento de valores supostamente contratados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem apreciação de mérito.

Destaca que a ação, na origem, versa sobre relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Requer o deferimento liminar da tutela antecipada, no sentido de conceder a medida, determinando a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito.

Em decisão (Id. 6542039) houve deferimento da liminar pleiteada para suspender os efeitos de decisão agravada.

Em manifestação de Id. 6868927, o Ministério Público Superior devolve os autos sem manifestar parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

II. DO MÉRITO

Ventila o presente recurso sobre emenda à inicial da ação declaratória visando a nulidade de contrato bancário.

A decisão impugnada determinou à parte autora/Agravante a coligir extratos bancários comprovado minimamente o direito perseguido.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condição de produzir provas nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto de prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica.

No caso em foco o autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do banco agravado, alegando que vem sendo descontados do seu benefício previdenciário parcelas relativas a empréstimo consignado.

A inicial da referida ação indica os elementos mínimos essenciais à discussão do direito questionado e com ela vieram os documentos necessários à propositura da demanda.

No entanto, foi determinada a juntada dos extratos bancários, para fins de comprovação do direito vindicado. Apesar de se tratar de medida necessária à comprovação do direito perseguido, essa circunstância não se mostra apta a justificar o indeferimento da inicial com a extinção do processo.

Válido dizer que a petição impede o seguimento da ação quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.

A respeito da determinação de juntada de extratos bancários a essa modalidade de ação, a e. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, vem adotando o posicionamento externado no julgado seguinte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. 1. A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo. 2. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.\" (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). 3. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. 4. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, os autos devem retornar à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 5. Sentença Cassada. Recurso provido. (TJ PI. 2017.0001.012786-3. Relator: Des. José Ribamar Oliveira. Classe: Apelação Cível. Julgamento: 29/01/2019. Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível). [n. g.]. 

A juntada dos extratos bancários da conta do agravante, nesta fase processual desatende o pressuposto da inversão do ônus probandi, comprometendo o bom andamento da ação, importando em risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de antecipação de tutela recursal nos termos exigidos pelo art. 300, CPC.

III – DISPOSITIVO:

Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, mantendo em definitivo a decisão de ID 6542039.

É como voto.

Em manifestação de Id. 6868927, o Ministério Público Superior devolve os autos sem manifestar parecer de mérito.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 a 09 → (02 a 12) de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator