APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1) Nesta senda, inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 24/11/2017 (6046006, pág. 63) último marco interruptivo, transcorrendo-se 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 29/09/2021. 2) Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias, quantum superior ao estatuído no art. 109, inciso VI c/c art. 115 do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto. 3) Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 23/05/2019, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) após o recebimento da denúncia. 4) Recurso conhecido e provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Joniele Afonso dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, art. 115 (menoridade relativa), 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000372-04.2017.8.18.0057 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000372-04.2017.8.18.0057

APELANTE: JONIELE AFONSO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA.

1) Nesta senda, inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 24/11/2017 (6046006, pág. 63) último marco interruptivo, transcorrendo-se 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 29/09/2021.

2) Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias, quantum superior ao estatuído no art. 109, inciso VI c/c art. 115 do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

3) Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 23/05/2019, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) após o recebimento da denúncia.

4) Recurso conhecido e provido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Joniele Afonso dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, art. 115 (menoridade relativa), 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal interposta por Joniele Afonso dos Santos, por meio de seu advogado, inconformado com a sentença (ID 6046774) que o condenou a uma pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante).

Narra a denúncia que no dia 03/05/2017, na BR 316 – Campo Grande do Piauí/PI, por volta de 19h30, o réu, Joniele Afonso dos Santos, foi flagrado por militares conduzindo a motocicleta Honda CG 125, Titan, Plca LWK – 2475, de cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de etilômetro.

Afirma que os policiais militares estavam realizando rondas ostensivas na BR 316, no município de Campo Grande do Piauí, nas proximidades do Posto de Gasolina AG, quando avistaram uma motocicleta Honda CG 125 transitar em alta velocidade.

Acrescenta que, na sequência, os militares abordaram o condutor, que foi identificado como Joniele Afonso dos Santos, apresentando o sobredito senhor sinais claros de embriaguez, a saber, odor de álcool no hálito, tendo sido conduzido ao Posto da PRF, no município de Alegrete do Piauí, para realizar o teste de etilômetro. Como resultado, foi aferido o índice de 0,73 mg/L, restando atestado encontrar-se o delatado acima do índice permitido em lei, adotando-se, e seguida os procedimentos de praxe.

Reforça que a materialidade e autoria delitivas acham-se devidamente comprovadas pelo Teste de Alcoolemia, bem como pelos demais elementos elucidativos colhidos no procedimento policial acostado. 

Com base em tais fatos, o órgão acusador denunciou o réu/apelante Joniele Afonso dos Santos, como incurso nas penas do crime tipificado no art. 306, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 24/11/2017, conforme decisão de ID 6046006, pág. 61.

Fora realizada a devida instrução e, então, sobreveio, a sentença ora impugnada.

Irresignado, o réu Joniele Afonso dos Santos interpôs o presente recurso de apelação (ID 6046782, pág. 1/5) no qual requer, preliminarmente, que seja declarada a extinção da punibilidade, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva.

Subsidiariamente, no mérito, requer que seja reformada para absolver o réu com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pelo parcial provimento do pedido para declarar extinta a punibilidade do réu nos termos do art. 107, IV; art. 109, VI e art. 110, § 1º todos do Código Penal (ID 6046784, pág. 1/5).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestou-se pelo provimento da presente Apelação Criminal interposta para reconhecer a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira parte c/c 109, inciso VI e 110, §1° todos do CP. (ID 6804041, pág. 1/5).

É o breve relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

 

 

Compulsando os autos, verifico que é o caso de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Vejamos:

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

A prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal.

No presente caso, considerando que o apelante foi condenado pela prática do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro a uma pena de 06 (seis) meses de detenção e que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, eis que não houve recurso do Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva deveria operar no prazo de 03 (três) anos, conforme disposto na redação do art. 109, inciso VI c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal.

Todavia, o réu apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data do crime, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido à metade, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, conforme determina o art. 115 do Código Penal.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Nesta senda, inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 24/11/2017 (6046006, pág. 63) último marco interruptivo, transcorrendo-se 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 29/09/2021.

Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias, quantum superior ao estatuído no art. 109, inciso VI c/c art. 115 do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 23/05/2019, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) após o recebimento da denúncia.

Veja o entendimento pacificado do C. STJ:

HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO  DE  DROGAS.  RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI N. 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PELA CORTE  LOCAL  EM SEDE REVISIONAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NATUREZA   DA  DROGA  (MACONHA)  E  VALOR  APREENDIDO  (R$372,00). FUNDAMENTOS   INIDÔNEOS.  QUANTIDADE  DO  ENTORPECENTE  SOPESADO  NA PRIMEIRA  FASE  DA  DOSIMETRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE NOVA PONDERAÇÃO NEGATIVA  NA  TERCEIRA  FASE,  SOB  PENA DE BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA.  ALTERAÇÃO  DO  REDUTOR  PARA  A  FRAÇÃO  MÁXIMA LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA  DE  OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira  Turma,  e  a  Terceira  Seção  deste  Superior Tribunal de Justiça,  diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do habeas corpus,  passaram  a  restringir  a sua admissibilidade quando o ato ilegal  for  passível  de  impugnação pela via recursal própria, sem olvidar  a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2.  Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede revisional, reconheceu a  possibilidade  de aplicação da Lei superveniente (11.343/2006) ao fato  ocorrido na vigência da antiga Lei de Drogas (6.368/1976), mas aplicou  o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração intermediária.

3.  A natureza da droga apreendida - maconha - não constitui um plus de  reprovabilidade,  na medida em que é uma das mais brandas dentre aquelas  comumente  comercializadas  pelos traficantes. Outrossim, o valor  apreendido - R$ 372,00 -, além de não ser expressivo, somente poderia  servir  de  parâmetro  para  a  aferição do volume de droga comercializada.

4.  Entretanto,  extrai-se  do acórdão impugnado que a quantidade de entorpecentes  apreendidos  foi  utilizada  para exasperar a pena na primeira  fase  da  dosimetria,  de  forma  que  nova  ponderação na terceira fase configuraria indevido bis in idem.

5.  Esta  Corte  Superior,  na  esteira do entendimento firmado pelo Supremo   Tribunal   Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (ARE 666.334/MG,   Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJ  6/5/2014),  pacificou entendimento  no  sentido  de que a natureza e a quantidade da droga não  podem  ser  utilizadas,  concomitantemente,  na  primeira  e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

6.  Na espécie, sendo inidôneos os fundamentos utilizados pela Corte local  para  reduzir  a pena em fração intermediária, impõe-se a sua incidência na fração máxima, redimensionando-se a pena do paciente.

7.  Em consequência do redimensionamento da pena, resulta imperativo o  reconhecimento  da  prescrição da pretensão punitiva, pois a nova pena aplicada ao paciente, com base na lex mitior (Lei n. 11.343/2006),  não  supera 2 anos de reclusão e, portanto, prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

8.  Comprovado  nos  autos  o interstício de prazo superior a 4 anos entre  dois  marcos  interruptivos,  quais  sejam,  o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), ocorrido em 29/3/2007 (e-STJ fl. 37), e  a  publicação  da  sentença  condenatória  (art.  117,  IV,  CP), realizada   em  8/1/2013  (e-STJ  fl.  50),  tem-se  a  extinção  da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

9.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar  a  pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa e, em consequência, declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva.

(HC 384.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (Grifo nosso).

AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL.  ART.  61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

1. A prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser  declarada  de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não   se  mostrando  necessária,  inclusive,  abertura  de  vista  à acusação.

2.  A  prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do  crime  e  o  recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória e até entre esta e a pendência de julgamento do recurso especial (art. 110, § 1º, do CP).

3.  A  jurisprudência  predominante  na  Sexta  Turma deste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal considera que, nos termos da expressa disposição  legal  - inteligência do art. 112, I, do Código Penal -, tida  por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

4.  O  disposto  no  art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ autoriza o relator  a  conceder  provimento  ou a negar provimento a recurso de forma  monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).

5.  A  superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão   colegiado   supera   eventual   violação   do  princípio  da colegialidade.

6.  O  agravo  regimental  não merece prosperar, porquanto as razões reunidas  na  insurgência  são  incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1407213/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. "A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil." (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010)

2. Dado o quantum de pena fixada em relação a dois dos embargantes (2 anos de reclusão excluído o acréscimo pela continuidade delitiva), e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (18.12.2006) e a publicação da sentença condenatória (23.3.2011) transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (4 anos), forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa.

3. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no nome de um embargante; fixar a dosimetria das penas nos termos estabelecidos e declarar a extinção da punibilidade de Valdinei Rodrigues de Oliveira e Marcelo Soares Ferreira em virtude da prescrição superveniente.

(EDcl no AgRg no REsp 1433697/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) (grifo nosso).

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Joniele Afonso dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, art. 115 (menoridade relativa), 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTO para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Joniele Afonso dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, art. 115 (menoridade relativa), 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022). 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator