APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de as vítimas terem sido surpreendias, por não terem percebido a presença do acusado em momento anterior ao crime de roubo, não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal examinado. Igualmente, o fato de o roubo ter sido praticado durante o período noturno não constitui, por si só, fundamento idôneo para desvalorar o vetor das circunstâncias do crime. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, “o simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria (STJ, HC 497.004/MS)”. 2. Considerando que a pena restou fixada em quantum inferior a quatro anos e diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, tenho por adequada a imposição do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0756509-63.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/12/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0756509-63.2022.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Picos / 5ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Wilton Fernandes Lima
ADVOGADO: José David de Brito Junior (OAB/5855)

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O fato de as vítimas terem sido surpreendias, por não terem percebido a presença do acusado em momento anterior ao crime de roubo, não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal examinado. Igualmente, o fato de o roubo ter sido praticado durante o período noturno não constitui, por si só, fundamento idôneo para desvalorar o vetor das circunstâncias do crime. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, “o simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria (STJ, HC 497.004/MS)”.
2. Considerando que a pena restou fixada em quantum inferior a quatro anos e diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, tenho por adequada a imposição do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.
3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Picos, que sentenciou o apelado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP). 

Nas razões recursais, o parquet requereu, em síntese, a valoração negativa das circunstâncias do crime e a sequente majoração da pena-base, bem como a imposição do regime prisional semiaberto.

Nas contrarrazões, a defesa pugnou pelo improvimento do recurso, pontuando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelado.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja realizada nova dosimetria da pena, conforme os argumentos expostos acima, exasperando a pena privativa de liberdade e a pena de multa, e fixando o regime semiaberto.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. DOSIMETRIA-PENAL

1.1 PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Na espécie, o juiz sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais como neutras ou favoráveis ao acusado, conforme excerto a seguir transcrito:

“1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes não há informações sobre condenação transitada em julgado contra o acusado, não há nenhuma informação de ser ele reincidente, não devendo ser considerado em atenção a súmula 444 do STJ. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade não foi esclarecida. 4. Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir também não resta esclarecido. 5. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstradas nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta, eis que não ficaram demonstrados os motivos do crime; 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes”. 7. As consequências do crime, não podem ser consideradas desfavoráveis, pois a res não foram roubadas; 8. O comportamento das vítimas em nada influiu”.

Nesse cenário, o Ministério Público requer a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, sob o argumento de que o crime foi praticado de forma inesperada e repentina, bem como foi praticado por volta de meia-noite, o que facilitou a empreitada criminosa.

Pois bem. As circunstâncias do crime podem ser definidas como do modus operandi empregado na prática do delito, porquanto se trata de elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.

No caso em apreço, verifica-se que o fato de as vítimas terem sido surpreendias, por não terem percebido a presença do acusado em momento anterior ao crime de roubo, não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal examinado. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, o único fundamento concreto que embasa o desvalor dos referidos vetores judiciais é a violência excessiva em face da criança e de sua genitora, o que revela, de plano, a ocorrência de bis in idem.
2. Alegações genéricas, tais como dolo intenso, não se prestam a desvalorar, validamente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Ademais, "adentrar o estabelecimento da vitima" e "tomar-lhe de surpresa" são igualmente fundamentos vagos e que não desbordam dos limites ínsitos à espécie delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 780.287/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017.)

Igualmente, o fato de o roubo ter sido praticado durante o período noturno não constitui, por si só, fundamento idôneo para desvalorar o vetor das circunstâncias do crime.

Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, “o simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria (HC 497.004/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)”.

Na espécie, considerando a inexistência de provas de que o período em que se deu o crime de roubo foi relevante para a prática do delito (que sequer foi consumado), ou, ainda, que tenha dificultado a apuração policial, tem-se por inviável a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Descabido, portanto, o pleito de exasperação da pena-base.

REGIME PRISIONAL

Nas condenações à pena privativa de liberdade igual ou inferior a oito anos, a definição do regime prisional inicial de cumprimento deverá considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar tão somente a gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime prisional mais severo.

No caso dos autos, considerando que a pena restou fixada em quantum inferior a quatro anos e diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, tenho por adequada a imposição do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

Teresina, 06/12/2022