APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso ora em análise, o autor alega que completou 70 anos de idade em 29 de setembro de 2010, e não em 20 de maio de 2006. Ocorre que o próprio autor apresenta documento de identidade em que consta que sua data de nascimento é 20/05/1936 (id. 5997245). 2. Noto, compulsando os autos, que a própria parte autora aduz que ingressou no serviço público em 1978, o que, mesmo com os cinco anos de bônus garantidos pelo § 5° do art. 40 da CF deixa claro que, quando completou a idade da aposentadoria compulsória, não havia complementado o período de contribuição necessário. 3. Então, por todo o exposto, em especial as provas acostadas pelo próprio autor, entendo que foi correta a decisão de primeiro grau em assegurar que a aposentadoria, concedida no ano de 2006, atendeu às balizas legais e constitucionais, motivo pelo qual não vejo como prosperarem os argumentos apelantes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800297-59.2019.8.18.0089 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800297-59.2019.8.18.0089

APELANTE: HORATISMAN ALVES ROCHA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1 - No caso ora em análise, o autor alega que completou 70 anos de idade em 29 de setembro de 2010, e não em 20 de maio de 2006. Ocorre que o próprio autor apresenta documento de identidade em que consta que sua data de nascimento é 20/05/1936 (id. 5997245).

2. Noto, compulsando os autos, que a própria parte autora aduz que ingressou no serviço público em 1978, o que, mesmo com os cinco anos de bônus garantidos pelo § 5° do art. 40 da CF deixa claro que, quando completou a idade da aposentadoria compulsória, não havia complementado o período de contribuição necessário.

3. Então, por todo o exposto, em especial as provas acostadas pelo próprio autor, entendo que foi correta a decisão de primeiro grau em assegurar que a aposentadoria, concedida no ano de 2006, atendeu às balizas legais e constitucionais, motivo pelo qual não vejo como prosperarem os argumentos apelantes. 

4. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO (Relatora):

Trata-se de Recurso de Apelação interposto HORATISMAN ALVES ROCHA contra a r. sentença proferida por MM. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL nos autos da ação de revisão de aposentadoria, movida contra a FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, ora apelado. 

A r. sentença julgou improcedente o pedido autoral que versava sobre a concessão da aposentadoria em valores integrais, uma vez que a parte apelante teria sido aposentada compulsoriamente com proventos proporcionais (id. 3337436). 

Inconformada, o Apelante apresenta suas razões de recorrer, sustentando que houve cerceamento de defesa e que, no mérito, a sentença de primeiro grau deveria ser reformada a ponto de conceder os proventos integrais de professor aposentado (id. 3337441).

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 2404556).

Notificado o Ministério Público Superior, por seu representante legal, deixou de apresentar parecer em razão da ausência de interesse público (id. 3337452). 

É o relatório. 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recolhimento de custas é dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida. Também os recursos são tempestivos. Assim, conheço dos recursos e passo à análise do mérito, conforme os comandos constitucional e processual vigentes. 

MÉRITO  

Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade em garantir a concessão da aposentadoria à parte apelante, de modo integral, uma vez que teria somado todos os requisitos exigidos pela lei, à época em que completou 70 anos de idade.

No caso ora em análise, o autor alega que completou 70 anos de idade em 29 de setembro de 2010, e não em 20 de maio de 2006. Ocorre que o próprio autor apresenta documento de identidade em que consta que sua data de nascimento é 20/05/1936 (id. 5997245).

Noto, compulsando os autos, que a própria parte autora aduz que ingressou no serviço público em 1978, o que, mesmo com os cinco anos de bônus garantidos pelo § 5° do art. 40 da CF deixa claro que, quando completou a idade da aposentadoria compulsória, não havia complementado o período de contribuição necessário.

Assim, quando o requerente perfez os 70 anos, em maio de 2006, deveria ter sido aposentado compulsoriamente e com valores proporcionais, tal qual ocorreu.

O artigo 40 da Constituição da Republica trata do regime de previdência próprio dos servidores públicos nos seguintes termos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

(...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Então, por todo o exposto, em especial as provas acostadas pelo próprio autor, entendo que foi correta a decisão de primeiro grau em assegurar que a aposentadoria, concedida no ano de 2006, atendeu às balizas legais e constitucionais, motivo pelo qual não vejo como prosperarem os argumentos apelantes.

DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 08/01/2023