poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0826065-57.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento de Veículo]
APELANTE: SOCORRO JANES ALEIXES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MANOEL DE JESUS CABRAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SOCORRO JANES ALEIXES DE OLIVEIRA, em face de sentença (ID. 8943592) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0015563-68.2016.8.18.0140, movida pela Apelante em desfavor de MANOEL DE JESUS CABRAL e DETRAN/PI, ora Apelados.

Verifico que a presente ação se encontra sob a minha relatoria, no entanto, analisando os autos, vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição (ID. 8943568, págs. 143-146), quando o feito tramitou, inicialmente, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso.

Acerca do tema, estabelece o art. 144, inciso II, do CPC e art. 142 e ss. do RITJPI, in verbis:

 Código de Processo Civil:

 Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas ou do Tribunal Pleno.

 Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

 Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Ante o exposto, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa do presente feito ao setor de distribuição, para que o mesmo seja redistribuído, por sorteio, a um dos demais membros componentes das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. Tribunal, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC c/c art. 142 e ss. do RITJPI^.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator