EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO CANCELADO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802190-26.2020.8.18.0162 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802190-26.2020.8.18.0162

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: NILZA MAIA DA SILVA DIAS, PRISCILA MAIA DIAS, CARLOS EDUARDO MAIA DIAS, VERONICA DE SOUZA COSTA

Advogado(s) do reclamado: JONILSON CESAR DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO CANCELADO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802190-26.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: NILZA MAIA DA SILVA DIAS, PRISCILA MAIA DIAS, CARLOS EDUARDO MAIA DIAS, VERONICA DE SOUZA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: JONILSON CESAR DOS REIS - PI6930-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face da demandada, na qual alega as partes autoras terem adquirido passagens aéreas da requerida, que tiveram o voo cancelado, ocasionando prejuízos financeiros. Aduzem, ainda, que devido essa alteração, perderam voo internacional e tiveram que adquirir novas passagens aéreas. Pugna por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID. n° 4692804) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para:

 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:

1) condenar o Réu a pagar aos autores a importância de R$ 4.534,03 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigida da data do evento danoso e acrescida de juros legais desde a citação;

2) condenar o Réu a pagar PARA CADA AUTOR o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais,, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

 

A parte requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A interpôs o presente recurso inominado (ID. n° 4692811) aduzindo: breve resumo da demanda; razões de reforma da sentença; ausência de danos materiais; ausência de danos morais; do excessivo valor da condenação imposta; e por fim, que o recurso seja provido.

As partes recorridas apresentaram contrarrazões ao recurso (ID. N° 4692820), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que houve o cancelamento do voo dos autores. Ademais, a recorrente, sede de contestação, alega que o cancelamento foi devido a necessária readequação do tráfego após a ocorrência de impedimentos operacionais.

Todavia, o presente caso não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tendo em vista que diante da teoria do risco do empreendimento a empresa deve garantir que os consumidores não sejam prejudicados por eventualidades como no caso concreto. Constata-se, assim, o defeito na prestação do serviço.

Assim, a relação travada entre as partes autoras e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pelos autores e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois a requerida em sede de contestação admite que a parte autora estava no referido voo, portanto houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e antecipação do voo contratado.

Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva, de modo que a requerida tão somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§3º, art. 14, CDC).

Dessa forma, entendo que restou demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pelo recorrido e a má prestação do serviço oferecido pelas recorrentes.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/12/2022