poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0757231-34.2021.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
SUSCITADO: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Raimundo Eufrásio em face da distribuição da Apelação Cível nº 0806007-72.2017.8.18.0140 à sua relatoria, tendo alegado a prevenção do Des. Haroldo Rehem para julgamento do recurso em razão de ter sido interposto, anteriormente, o Agravo de Instrumento n° 2015.0001.008215-9 nos autos da ação originária que tramitou sob a relatoria do Desembargador Suscitado, conexa à Apelação que deu causa a este Conflito Negativo de Competência.

Da análise dos autos, verifico a juntada de Manifestação do Desembargador Haroldo Rehem (sob o ID 5819865) reconhecendo a sua prevenção para julgar a Apelação nº 0806007-72.2017.8.18.0140, nos termos do artigo 135-A, p. único do Regimento Interno deste Tribunal.

Assim, JULGO prejudicado o presente Conflito Negativo de Competência, em face do posterior reconhecimento de prevenção pelo Desembargador Suscitado.

Determino, portanto, a notificação de ambos os Desembargadores para ciência da presente Decisão e a distribuição da Apelação Cível nº 0806007-72.2017.8.18.0140 à relatoria do Desembargador Haroldo Rehem.

Após, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema.

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2022.