EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Para fins de objetividade na análise do feito, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. II – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado não apresentou nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na presente ação. III – Nota-se que o Apelado, para fazer prova da transferência do valor do mútuo, objetivando demonstrar a existência e a validade da avença, apresenta apenas “prints” da tela de computador, contento detalhamento de crédito e recibo (id. nº 3013905 – pág. 09/ id. nº 3013904 – pág. 01). IV – Consigne-se que não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, pois, é cediço que o print da tela de computador, apresentado no corpo da peça de bloqueio, é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. V – Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante. VI – Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório deve ser fixado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000206-32.2019.8.18.0079 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000206-32.2019.8.18.0079

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TELES

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

RELATÓRIO

 

 

Vistos, etc.;

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO TELES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Regeneração-PI, nos autos de ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face do BANCO PAN.

 

Na sentença recorrida o Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nas suas razões recursais a Apelante faz um resumo dos fatos e argumenta, ainda, que a sentença recorrida merece ser reformada, arguindo: a) a nulidade da contratação; b) que o contrato juntado aos autos pelo Apelado é nulo, porque não respeita a forma prescrita em lei, pois formalizado com pessoa analfabeta, constando apenas a sua digital e mera assinatura de duas testemunhas instrumentárias, não seguindo as formalidades do art. 595, do CC.

Aduz, mais, que devido à invalidade do contrato, restam comprovados os danos morais e o cabimento da restituição em dobro do indébito.

Em contrarrazões, o Apelado rebate os argumentos expendidos pela Apelante, sustentando, dentre outras teses, a validade do contrato, o exercício regular de direito, impossibilidade de incapacitação negocial do analfabeto, a inexistência de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de aplicação do art. 42, do CDC.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4146798).

É o Relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 15 de Junho de 2022.

 

 

DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000206-32.2019.8.18.0079.

 

APELANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO TELES.

Advogado : Humberto Vilarinho dos Santos (OAB/PI nº. 4.557).

APELADO : BANCO PAN S/A.

Advogados : Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Outros

Relator : Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

Voto Divergente : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

ADOTO o RELATÓRIO confeccionado pelo Relator Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

 

Preenchidos os seus requisitos legais, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

E para fins de objetividade na análise do feito, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Ab initio, ressalto que, em que pese o eminente Relator entenda pela “(...) COMPENSAÇÃO dos valores, de modo que do montante condenatório deve ser deduzida a QUANTIA DISPONIBILIZADA PARA SAQUE PELA APELANTE, objeto do Contrato de Cartão de Crédito Consignado, devidamente atualizada”; e quanto “ (...) a fixação do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo a indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da autora”.

Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado não apresentou nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na presente ação.

Nota-se que o Apelado, para fazer prova da transferência do valor do mútuo, objetivando demonstrar a existência e a validade da avença, apresenta apenas “prints” da tela de computador, contento detalhamento de crédito e recibo (id. nº 3013905 – pág. 09/ id. nº 3013904 – pág. 01).

Nesse passo, consigne-se que não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, pois, é cediço que o print da tela de computador, apresentado no corpo da peça de bloqueio, é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes, inclusive do TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJMS | Apelação Cível nº. 0800907-57.2013.8.12.0007 | 5ª Câmara Cível | Relator: Des. SIDENO SONCINI PIMENTEL | Data de julgamento em: 07/06/2016; TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002109-6 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013413-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018.

Ademais, não há como se estender força probatória às imagens constantes do corpo da contestação e, nessa medida, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, ensejando a declaração de nulidade do contrato nº 7086068022.

Inclusive, calha destacar a Súmula nº 18, do TJPI, aprovada pelo Pleno, na sessão ordinária realizada em 18.03.2019, que vem entendendo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da evença, com os consectários legais”.

Portanto, tem-se pela impossibilidade de compensação dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado, considerando que aos autos não consta prova da disponibilização dos valores encarpados no contrato de empréstimo consignado.

Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante.

O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível.

O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e Justiça no caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório deve ser fixado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto aos demais pontos acompanho o Eminente Relator, divergindo apenas no que se refere ao dever de compensação dos valores e à fixação do quantum indenizatório.

 

DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e inaugurando a DIVERGÊNCIA, DOU-LHE PROVIMENTO ao APELO, divergindo do voto eminente RELATOR, no fundamento quanto à compensação dos valores e à fixação do quantum indenizatório. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Desembargador

 

 

 

 

 

 

Teresina, 04/11/2022