PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0757029-91.2020.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza (OAB/PI n° 3387-A)

Agravado: MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer n. 0800368-17.2020.8.18.0060, em que o magistrado a quo houve por bem deferir o pleito liminar vindicado, para determinar que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, “proceda ao restabelecimento de energia elétrica apenas dos serviços essenciais do Município, quais sejam: sede da prefeitura, mercado público, bem como aos órgãos ligados à saúde e educação, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária em favor do autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

Em suas razões, a Agravante alega, em síntese: a) inadimplência por débito atual; b) a ausência de descumprimento às normas da ANEEL e, que, se trata de competência privativa da União legislar sobre energia elétrica; c) inexistência de serviço essencial no prédio público; d) a validade da suspensão, com os requisitos, pacífico pelo entendimento do STJ, para tal cumpridos pela agravante; 

O relator, Des. José Francisco do Nascimento, em sede de Despacho de ID n. 2562553,  determinou a intimação da parte agravada a fim de apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, esta se manteve inerte por transcurso do prazo, conforme consta da certidão de ID n. 5544565

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 6228399).

Em consulta ao processo originário através do sistema PJe, foi constatada a juntada de acordo extrajudicial entre as partes. 

Através do Despacho (Id n. 7601316), foi determinada a intimação do Agravante quanto ao interesse no presente recurso.

Sobreveio a manifestação (Id. 8012803), em que ratifica a formalização do acordo extrajudicial envolvendo a demanda e, em virtude da perda do objeto, requer a extinção do feito.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A superveniência de acordo extrajudicial no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.

No caso presente, verifica-se que a matéria tratada neste Agravo de Instrumento foi totalmente revisitada na decisão posterior do magistrado de primeiro grau.

Entendo que o posterior julgamento do mandamus termina por esvaziar o objeto do presente recurso.

É este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Cito os seguintes precedentes:

Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em Ação de Reintegração de Posse. Irresignação da autora.   Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida. Antes do julgamento do recurso, verificou-se a celebração de acordo extrajudicial entre as partes que pôs fim à lide. Manifesta perda do objeto. Nos termos do artigo 932, III do novo CPC, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE  SEGUIMENTO (grifos nossos). (0067646-90.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/05/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 

Diante ao exposto, advindo a celebração do acordo extrajudicial, devido a perda do objeto, projeta-se o recurso prejudicado conforme os termos. Além de verificada a pretensão de extinção processual, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...) VIII - homologar a desistência da ação; (grifo nosso).” 

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. ”

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Com o pleito da extinção processual, diante do acordo entre as partes, surge-se a ausência de interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VIII, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 09 de novembro de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator