PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. No caso em análise, percebe-se que a prescrição não está configurada, não assistindo razão ao apelante. 2. A defesa do acusado em momento algum aponta de forma específica os supostos vícios do édito condenatório, limitando-se tão somente em afirmar que o Sentenciante deixou de fundamentá-la, não indicando os motivos de tal afirmação. 3. O reconhecimento da autoria delitiva por parte do réu Antônio José dos Anjos contra a vítima Manassés Pereira, pelo Conselho de Sentença, mostrou-se coerente, porquanto a decisão objurgada não se encontra divorciada da prova dos autos. O fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório. Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular, eis que alicerçado em uma das versões existentes nos autos que, por sua vez, encontra amparo nas provas produzidas. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000272-58.1998.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000272-58.1998.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI, ANTONIO JOSE DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamante: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

APELADO: SILVESTRE MEM DE SÁ PEREIRA, CLEODATO EVANGELISTA LIMA, ANTONIO JOSE DOS ANJOS, VERA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA, MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, IRACY ALMEIDA GOES NOLETO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

1. No caso em análise, percebe-se que a prescrição não está configurada, não assistindo razão ao apelante.

2. A defesa do acusado em momento algum aponta de forma específica os supostos vícios do édito condenatório, limitando-se tão somente em afirmar que o Sentenciante deixou de fundamentá-la, não indicando os motivos de tal afirmação.

3. O reconhecimento da autoria delitiva por parte do réu Antônio José dos Anjos contra a vítima Manassés Pereira, pelo Conselho de Sentença, mostrou-se coerente, porquanto a decisão objurgada não se encontra divorciada da prova dos autos. O fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório. Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular, eis que alicerçado em uma das versões existentes nos autos que, por sua vez, encontra amparo nas provas produzidas.

4. Recursos conhecidos e improvidos.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a r. sentença a quo, na forma do voto do Relator”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e por ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS, visando a reforma da r. sentença (Núm. 5241389 – Págs. 621/625) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, que, em conformidade com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, absolveu os réus SILVESTRE MEM DE SÁ PEREIRA, CLEODATO EVANGELISTA LIMA e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA PEREIRA, em relação às vítimas Manassés Pereira da Silva e Francisco Fábio de Sousa Duarte; bem como absolveu o réu ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS em relação à vítima Francisco Fábio de Sousa Duarte e; o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima Manassés Pereira da Silva, aplicando-lhe a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Em suas razões recursais (Núm. 5241390 – Págs. 92/120), o Parquet sustenta que a decisão do Conselho de Sentença afigura-se manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando pela submissão dos acusados SILVESTRE MEM DE SÁ PEREIRA, CLEODATO EVANGELISTA LIMA, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA PEREIRA e ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS (somente no que tange à sua absolvição em relação à vítima Francisco Fábio de Sousa Duarte) a novo julgamento.

O réu ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS, por sua vez, em sede preliminar, busca a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 107, IV, Código Penal ou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela sua absolvição, nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, considerando que, em relação ao crime cometido contra a vítima Manassés Pereira da Silva, o Conselho de Sentença decidiu manifestamente contrário à prova dos autos.

Contrarrazões (Núm. 5241390 – Págs. 122/142; Núm. 5241390 – Págs. 147/153 e Núm. 5241390 – Págs. 172/184).

Instada a se manifestar (Núm. 6328356 – Págs. 01/11), opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso do Ministério Público, e desprovimento do apelo da Defesa, em parecer subscrito pela Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos.

Este é o relatório.

 

VOTO 

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos e as condições de suas admissibilidades.

Segundo a inicial acusatória, no dia 05 de março de 1998, nas proximidades da estrada de acesso ao “Povoado Todos os Santos”, município de Teresina/PI, Antônio José dos Anjos, Silvestre Mem de Sá Pereira, Cleodato Evangelista Lima e Vera Lúcia de Oliveira Pereira, por motivo torpe ou paga de recompensa, com emprego de meio cruel e utilizando-se do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, mataram Manassés Pereira da Silva e Francisco Fábio de Sousa Duarte. Diante disso, foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, e IV, do Código Penal.

Após o devido processo legal, o Conselho de Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados Silvestre Mem de Sá Pereira; Vera Lúcia de Oliveira Pereira e Cleodato Evangelista Lima, com relação às duas vítimas, e condenando o acusado Antônio José dos Anjos a uma pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, e IV, do Código Penal, contra a vítima Manassés Pereira da Silva, absolvendo-o com relação a vítima Francisco Fábio de Sousa Duarte.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação, aduzindo, em resumo, em suas razões, a existência de provas suficientes de autoria a ensejar a condenação dos réus nos termos da denúncia, sendo a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos.

A defesa do réu Antônio José dos Anjos, também inconformada com a sentença, interpôs recurso de apelação, buscando, em suas razões recursais, em suma: a extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição (art. 107, IV, Código Penal); a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; a absolvição de Antônio José, nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, considerando que, em relação ao crime cometido contra a vítima Manassés Pereira da Silva, o Conselho de Sentença decidiu manifestamente contrário à prova dos autos.

Pois bem, no presente caso, far-se-á a análise conjunta dos recursos interpostos, por meio da apreciação das teses devolvidas por cada um deles, em separado ou em conjunto, se for o caso.

PRELIMINAR

Quanto ao pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade do acusado Antônio José pela ocorrência da prescrição (art. 107, IV, Código Penal), tenho que não resta configurada.

Ora, o crime cometido conta com pena superior a 12 (doze) anos, logo, a prescrição se opera em 20 (vinte) anos, conforme artigo 109, I, do Código Penal. Contudo, o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia são causas interruptivas de prescrição, conforme disposto no art. 117, incisos I e II, do CP.

In casu, os crimes foram cometidos em 05/03/1998 e a inicial acusatória fora recebida no dia 08/11/2000 (Núm. 5241385 – Pág. 05), interrompendo a prescrição.

Da mesma forma, no dia 01/06/2015 o acusado restou pronunciado, interrompendo-se a prescrição mais uma vez.

Sendo assim, percebe-se que a prescrição não está configurada, não assistindo razão ao apelante.

Noutro ponto, a defesa destaca tópico preliminar, discorrendo acerca da nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Igualmente, sem razão.

Na espécie, não se constata a razão de tal alegação, eis que, da análise da sentença de primeiro grau, verifica-se que ela não se limitou à indicação dos artigos e não aplicou conceitos jurídicos vagos, sendo certo que, após confirmar a resposta dos jurados aos quesitos formulados, o d. Magistrado a quo dosou a pena de forma fundamentada, indicando os motivos da aplicação de cada circunstância judicial e indicando o porquê da pena aplicada, como o fato de o acusado ser Policial Civil.

Não há, portanto, como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça “(…) falta de fundamentação ou fundamentação vaga, sendo a aplicação da pena justificada de acordo com sua individualização.” (Núm. 6328356 – Pág. 10).

Ressalte-se, ainda, que a defesa do acusado em momento algum aponta de forma específica os supostos vícios do édito condenatório, limitando-se tão somente em afirmar que o Sentenciante deixou de fundamentá-la, não indicando os motivos de tal afirmação.

Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas.

MÉRITO

Da Decisão do Conselho de Sentença

Conforme já dito, o Conselho de Sentença, acolhendo parcialmente a tese da acusação, absolveu os acusados Silvestre Mem de Sá Pereira; Vera Lúcia de Oliveira Pereira e Cleodato Evangelista Lima, com relação às duas vítimas, e condenou o acusado Antônio José dos Anjos a uma pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, e IV, do Código Penal, contra a vítima Manassés Pereira da Silva, absolvendo-o com relação a vítima Francisco Fábio de Sousa Duarte.

Pois bem, fazendo uma breve digressão, tem-se que o recurso de apelação criminal, no caso em análise, tem fundamentação vinculada, ou seja, limita-se às teses previstas em uma das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de caracterizar afronta ao princípio da soberania dos veredictos.

A razão dessa limitação da matéria recursal está preconizada pela Carta Constitucional, que implica na impossibilidade de modificação ou alteração da decisão dos jurados por outro órgão jurisdicional.

Trata-se, contudo, de premissa relativa, "pois no caso das decisões do Júri pelo mérito (art. 593, III, d) o Tribunal pode anular o julgamento e determinar a realização de um novo, se entender que a decisão dos jurados afrontou manifestamente a prova dos autos" (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 13 ed. rev. atua. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 638).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a anulação da decisão do corpo de jurados só pode ser declarada quando estiver clara e evidente a contrariedade ao contexto probatório dos autos. Em outras palavras, a hipótese somente é cabível quando a prova for dissociada da realidade ou não encontrar o mínimo amparo ao veredicto.

Anota-se, ainda, que "decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados" (RT 557/371).

Por outro lado, havendo versões distintas do caso, é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas acostadas ao caderno processual, optar por aquela que lhes pareça mais coerente com a realidade dos fatos, ou mais justa a seu ver, ainda que não seja essa a melhor decisão.

Segundo Guilherme de Souza Nucci:

Não cabe anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação de prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente (Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. São Paulo: RT, 2004, p. 593 e 594).

Assim sendo, caso este Órgão julgador resolvesse analisar o mérito da decisão dos jurados, com alteração da definição jurídica atribuída aos fatos pelo Conselho de Sentença, estaria ferindo a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri.

Ademais, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autoriza a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada, o que não é o caso dos presentes autos.

Dito isso, tenho que a decisão dos jurados não apresenta manifesta contrariedade às provas dos autos, estando amparada na prova oral, bem como nos debates técnicos realizados em plenário, conforme registrado na ata (Núm. 5241389 – Págs. 585/587) não havendo falar em nulidade do julgamento.

No julgamento dos crimes dolosos contra a vida, as decisões são tomadas de forma sigilosa e com base no sistema da íntima convicção, possibilitando aos jurados, integrantes leigos, a apreciação e a interpretação das provas que entendam verossímeis.

No caso em comento, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional, acolheu somente a tese de que o acusado Antônio José dos Anjos praticou o delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, e IV, do Código Penal, contra a vítima Manassés Pereira da Silva, sendo certo que a conclusão encontrada pelos jurados está amparada no conjunto probatório, notadamente na prova oral trazida aos autos.

Destarte, o reconhecimento da autoria delitiva por parte do réu Antônio José dos Anjos contra a vítima Manassés Pereira, pelo Conselho de Sentença, mostrou-se coerente, porquanto a decisão objurgada não se encontra divorciada da prova dos autos. O fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório.

Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular, eis que alicerçado em uma das versões existentes nos autos que, por sua vez, encontra amparo nas provas produzidas.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do acusado Antônio José dos Anjos, mantendo-se incólume a sentença a quo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a r. sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 13/02/2023