EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE EM MODALIDADE DIVERSA AO QUE FORA OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801937-19.2020.8.18.0136 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801937-19.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ADRIANA DIAS MOTA

Advogado(s) do reclamante: JULIEMBERGH MOTA DE SOUZA

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE EM MODALIDADE DIVERSA AO QUE FORA OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801937-19.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ADRIANA DIAS MOTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIEMBERGH MOTA DE SOUZA - PI13793-A

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 3643873) que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

O recorrente alega em suas razões (ID nº 3643875): síntese da lide; da legalidade das cobranças; da condenação em danos morais; da posição do Superior Tribunal de Justiça e banalização do dano moral; do excesso no arbitramento da indenização a título de dano moral; do termo inicial para inserção dos juros sobre os danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

A recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 3643881) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/01/2023