RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ANUNCIADO E O DISPOSTO PARA COMPRA. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800336-60.2021.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800336-60.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO, GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

 

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, THIAGO MAHFUZ VEZZI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ANUNCIADO E O DISPOSTO PARA COMPRA. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800336-60.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO, GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO - PI5742-A

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, THIAGO MAHFUZ VEZZI
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que visualizou um e-mail promocional das Lojas Americanas que ofertava 10% de desconto na compra de TVs de marca Samsung que anunciava o valor de R$ 2.129,70, porém ao clicar no anúncio para efetivar a compra o valor passou para R$ 2.831,99, mesmo após várias tentativas. Ao comprar pagou com uma diferença a mais de R$ 632,02. Requer repetição do indébito e danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido da inicial, para condenar a ré a pagar ao Autor o valor de R$ 1.264,12, a título de repetição em dobro da importância paga a maior pelo produto, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação. Julgou improcedente o pedido de danos morais. (ID nº 6287197)

Irresignado com a r. sentença, o recorrente sustentou, em suas razões que houve propaganda enganosa e que essa conduta é frustrante ao consumidor, havendo desrespeito ao cumprimento do prometido, que, sem dúvida, o ato praticado pelo recorrido justifica os danos morais. (ID nº 6287201)

Contrarrazões (ID nº 6287316).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/12/2022