poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800224-59.2019.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ESPÓLIO DE GERALDA GONÇALVES SOBRINHO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDA GONÇALVES SOBRINHO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais nº 0800224-59.2019.8.18.0066.

Após o juízo de admissibilidade, a parte Apelada, em manifestação de id. 4612350, informou o óbito da Apelante.

Desse modo, foi proferido despacho (id. 6638030), determinando a intimação do advogado da apelante constituído nos autos, para apresentar manifestação acerca do suposto óbito e habilitação do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias.

No entanto, decorreu-se o prazo sem que houvesse manifestação.

Por essa razão, foi proferido novo despacho (id. 7910383) determinando a intimação do causídico da Apelante, para apresentar manifestação acerca do falecimento da mesma e, sendo o caso, constituir os sucessores nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, certificou-se, novamente, o decurso do prazo sem qualquer manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, assim dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”

No caso em questão, após a informação por parte do Apelado do falecimento da Apelante, fora determinada a intimação do seu patrono para apresentar manifestação, o que não fora atendido.

 Assim, diante da ausência de herdeiros habilitados, a prejudicialidade do recurso é de ser reconhecida, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo.

Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DA PARTE AUTORA-APELANTE. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.1. Por força do art. 313, inc. I, do CPC, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, que retomará o seu regular prosseguimento após a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 692, também do CPC. Por sua vez, o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, dispõe que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ora, considerando que o autor-apelante faleceu em 24/04/2015, antes mesmo de proferida a sentença objurgada, datada de 07/11/2016, e que, apesar de oportunizado aos interessados, não houve a habilitação do espólio ou de seus sucessores, afigura-se imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização do polo ativo. (...). 5. Processo extinto. Recurso prejudicado.(TJES, Classe: Apelação Cível, 012140083044, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data da Publicação no Diário: 19/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CAPACIDADE DA PARTE. RECURSO PREJUDICADO. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ – APL: 01888394020198190001, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 18/04/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP – AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO – FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20130110014075 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014. Pág.: 105). 3. Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. 4. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 048070036859, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).

 Portanto, é de se reconhecer a prejudicialidade do recurso.

 Não há mais o que se discutir.

 DISPOSITIVO

 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade da parte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2022.