poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0700962-09.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MARIA LUZINEIDE SANTOS DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 1228522) interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. em face de decisão (Id  proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais movida por MARIA LUZINEIDE SANTOS DA SILVA E OUTRO, ora agravados.

No decisum impugnado, o juiz monocrático deferiu a liminar pleiteada na peça exordial, determinando que a Agravante proceda à imediata regularização do serviço prestado na Localidade Santa Rita, zona rural do município de União – PI, com a consequente reestruturação da rede elétrica existente, com a troca dos postes de madeiras utilizados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu eventual agravamento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial.

Em suas razões, ressalta a agravante que a decisão ora agravada é capaz de gerar à Agravante, lesão grave e de difícil reparação ante a irreversibilidade da medida, sendo necessário o planejamento para implantação e do grande investimento que deverá dispor para implementação das melhorias, sem haver dotação orçamentária prevista no momento, os quais seriam advindos da União.

Invoca o respeito ao princípio da reserva do possível, não podendo ser condenada ao objeto do recurso pelo Poder Judiciário, pugnando assim, preliminarmente, pela concessão efeito ora pretendido.

Primando pela prudência e cautela, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, tendo esta se manifestado reafirmando a gravidade da situação, com má prestação de serviço, somado ao fato da insegurança aos usuários pela utilização de postes de madeira em péssimas condições de uso. Aduz que a agravada tem capacidade técnica e econômica para promover as melhorias, não havendo qualquer indício de prova da impossibilidade de fazê-lo.

Em decisão monocrática, foi demonstrado a responsabilidade da distribuidora pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, e, na espécie, demonstrado nos autos que na localidade de zona rural em que residem os agravados, não há fornecimento adequado de energia elétrica, sendo a estrutura física praticamente inexistente, pondo em risco à comunidade local, sendo queixa antiga dos moradores com pedido de providências desde 2017 para a qual não houve nenhuma manifestação da agravante, sendo assim negado a suspensão da decisão a quo.

Nas contrarrazões, a agravada pugna pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0801121-57.2019.8.18.0076), julgando os pedidos da inicial procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando a requerida ELETROBRÁS promova os atos necessários para a regularização do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores MARIA LUZINEIDE SANTOS DA SILVA e ANTÔNIO MACHADO BARROS, bem como realize a substituição dos postes de madeira localizados na Localidade Santa Rita, Município de União-PI.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2022.