poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750854-13.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Efeitos]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: ELISABETO ALVES DOS SANTOS

EMENTA: Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Agravo de Instrumento (nº 0750854-13.2022.8.18.0000) interposto contra decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença (nº 0821421-42.2019.8.18.0140), processado e julgado na 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI.

 Acontece que na supracitada ação outrora houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA – processo nº 0715068-10.2019.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0715068-10.2019.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0821421-42.2019.8.18.0140), considerando-se que o cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial e que deu ensejo à presente decisão recorrida, fica este instrumento de agravo vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Intimem-se as partes e comunique-se ao juiz de origem.

     Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator