poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801780-39.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP
APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI, LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Apelação diante da sentença exarada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (nº 0801780-39.2017.8.18.0140), processado e julgado na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI.

 Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador José Ribamar Oliveira – processo nº 2017.0001.003887-8 (0003887-24.2017.8.18.0000).

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento 2017.0001.003887-8) do mesmo processo de origem (0801780-39.2017.8.18.0140), fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador José Ribamar Oliveira, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

    Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator