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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0754918-37.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Bens Públicos]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: FRANCISCA SELMA FERNANDES BRITTO, FRANCISCO JOSE DA COSTA BRITTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATORIO

            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto MUNICIPIO DE TERESINA contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0706200-77.2018.8.18.0000, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento.

            Em decisão proferida no ID 29850428 dos autos principais (0814523-47.2018.8.18.0140) onde foi proferida sentença de Embargos de Declaração.          

            É o relatório.

            Decido. 

            II. FUNDAMENTO

Com o julgamento da Ação nº 0814523-47.2018.8.18.0140, restou prejudicado o agravo interno em face do Agravo de Instrumento pois este também perdera o objeto. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

            Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

            Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

            Intime-se

            Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator