AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita é garantido a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica. Súmula 481 do STJ. 2. A medida mais razoável a ser aplicada é a de deferir o parcelamento, possibilidade que está expressamente prevista no art. 98, §6º, do CPC, ante a não comprovação de insuficiência financeira dos agravantes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756260-15.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756260-15.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, EMILSON PEREIRA DOS REIS, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O benefício da justiça gratuita é garantido a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica. Súmula 481 do STJ. 

2. A medida mais razoável a ser aplicada é a de deferir o parcelamento, possibilidade que está expressamente prevista no art. 98, §6º, do CPC, ante a não comprovação de insuficiência financeira dos agravantes.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756260-15.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EMILSON PEREIRA DOS REIS - PI18376-A, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0756260-15.2022.8.18.0000, interposto por ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA e outros, em face do despacho com conteúdo decisório (Id. 7813031) proferido em sede de Ação Declaratória nº 0829119-94.2022.8.18.0140, proposta pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

 

Em suas razões, alega a agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as custas iniciais, tento em vista possuir vultuoso débito a título de empréstimo consignado.

 

Assim, pugna pelo efeito suspensivo do presente recurso, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, com o intuito de que se exima de pagar as custas processuais, ou, subsidiariamente, efetue o pagamento das custas somente ao final, ou, ainda, seja deferido o parcelamento das custas em 30 (trinta) parcelas.

Em decisão monocrática, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, apenas para autorizar a parte agravante a parcelar o pagamento das custas iniciais, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, em 10 (dez) parcelas mensais, com pagamento a ser realizado até o 5ª dia útil de cada mês, a contar do mês seguinte (setembro).

Sem contrarrazões.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Os agravantes pugnam pela concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de vem atravessando período crítico financeiro, onde são devedores de empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil S/A, com dívida de grande monta.

 

Compulsando os autos, verifico que foram apresentados alguns documentos, extratos e declarações de hipossuficiência.

 

Acerca do tema, o art. 98 do CPC assinala que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

 

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481)”.

 

No caso concreto, à luz dos argumentos acima destacados, é de se concluir que os agravantes não conseguiram demonstrar satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira por falta de documento que traga verossimilhança aos argumentos trazidos e ao pedido aqui buscado.

 

Ademais, verifico a existência de cópia da declaração de imposto de renda de onde se extrai que o agravante ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA possui declaração de bens no montante de R$ 240.551,21 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), situação financeira incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.

 

In casu, porém, ante o elevado valor das custas, entendo que a medida mais razoável a ser aplicada é a de deferir o parcelamento, possibilidade que está expressamente prevista no art. 98, §6º, do CPC, in litteris:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

 

Por todo o exposto, entendo que assiste razão parcial ao agravante, de modo que a decisão agravada merece reforma, a fim de se manter a decisão monocrática deste relator, sendo deferido o benefício do parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, determinando que o pagamento seja feito em 10 (dez) parcelas mensais, a ser realizado até o 5ª dia útil de cada mês, a contar do mês seguinte (setembro).

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, dando-lhe parcial provimento para ratificar o efeito suspensivo ao presente recurso e deferir o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, determinando que o pagamento seja feito em 10 (dez) parcelas mensais, a ser realizado até o 5ª dia útil de cada mês, a contar do mês seguinte (setembro).

 

É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 06/12/2022