PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR E TED APRESENTADA. REGULARIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I. Compulsando os autos, constata-se que o Banco apresenta comprovante de pagamento/TED, com o devido protocolo de autenticação, no valor supostamente contratado pela Apelante, com efeito, o Banco cumpre com os requisitos exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI. II. Relação contratual regular cumprindo com todos os requisitos necessários. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801986-09.2021.8.18.0077 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801986-09.2021.8.18.0077

APELANTE: ELIZABETE FREITAS DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR E TED APRESENTADA. REGULARIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

I. Compulsando os autos, constata-se que o Banco apresenta comprovante de pagamento/TED, com o devido protocolo de autenticação, no valor supostamente contratado pela Apelante, com efeito, o Banco cumpre com os requisitos exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI.

II. Relação contratual regular cumprindo com todos os requisitos necessários.

III. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801986-09.2021.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: ELIZABETE FREITAS DE ABREU 
Advogado do(a) APELANTE: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ELIZABETE FREITAS DE ABREU, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante em face do Apelado (BANCO CETELEM S/A).

Na sentença recorrida-7889956, o Juiz de 1º grau, julgou improcede os pedidos contidos na exordial, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por entender regular a relação contratual.

Em suas razões recursais-7889961, o Apelante, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, decretando inexistência de relação contratual, condenação em danos morais e materiais, em dobro, de todo valor indevidamente descontado.

Nas contrarrazões-7891115, a Apelada, requer em suma, preliminarmente pela prescrição trienal e no mérito, o improvimento do recurso e a devida manutenção da sentença.

Juízo de admissibilidade positivo-7911655 realizado pelo Relator.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

                   I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 7911655, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Sobre a prescrição, o apelado é prestador de serviço bancário, deve se submeter ao CDC, nos termos da Súmula nº 297, do STJ, e, por via de consequência, ao prazo prescricional de cinco anos, ex vi do disposto no art. 27, da citada legislação consumerista litteris:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Pela razão acima, decerto, é que o mesmo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiterada e pacificamente, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes.

2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC).

3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).

 

Ademais, compulsando os autos, verifico que o Apelante pede socorro judiciário com a exordial datada em 17/12/2021, assim a prescrição discutida se dará em atos anteriores a 17/12/2016, uma vez que, se processou o prazo de 5 (cinco anos da referida inicial).

Assim, como o contrato de nº 51-817427982/16 com seu primeiro desconto em 03/2016 e parcela final em 08/2021, portanto, não resta configurada a prescrição, uma vez que, não estão prescritas as parcelas posteriores de 17/12/2016.

Ocorre que, o contrato aqui discutido e o referido repasse do numerário referente ao empréstimo consignado foram apresentados e se apresentam hábil em seus efeitos.

 

III – DO MÉRITO

 

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito na forma dobrada, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes no benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais.

Por outro lado, o Apelado/Banco afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência da Apelante.

Compulsando os autos, constata-se que o Banco apresenta comprovante de pagamento/TED (7889951), com o devido protocolo de autenticação, no valor supostamente contratado pela Apelante, com efeito, o Banco cumpre com os requisitos exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI.

Quanto ao instrumento contratual (7889947), verifico a regularidade deste, uma vez que se cumpriu com todos os requisitos necessários para a contratação do empréstimo consignado.

Em conformidade, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu que o Banco observou formalidade essencial quanto à formalização do negócio jurídico.

Logo, não há que se falar em condenação do Banco em repetição do indébito, uma vez que foram demonstradas todas as formalidades devidas no contrato e o efetivo repasse do numerário contratado.

Tendo verificado a regular contratação e validade da relação jurídica, não resta o que se analisar a questão do dano moral, qual seja, não foi operada.

 

 IV – DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, CONHEÇO APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor estipulado na sentença, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Mantendo a sentença nos demais termos.

 

É o VOTO.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 06/12/2022