EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas indícios suficientes de materialidade e autoria, aferidos judicialmente. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000017-86.2020.8.18.0057 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/11/2022 )

 

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas indícios suficientes de materialidade e autoria, aferidos judicialmente.

2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

O recorrente requer a absolvição do acusado em virtude da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, fundamentando que o recorrente estava em situação de injusta provocação perpetrada pela vítima, e, logo, tomado por violenta emoção pelo temor a integridade sua e da sua família.

Neste ínterim, torna-se importante destacar que a absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente tem lugar quando houver prova inequívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória. Desta forma, sendo controversa a questão relativa à ocorrência da legítima defesa, não há que se absolver sumariamente o réu.

A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

 Esclarecendo o tema, leciona ANIBAL BRUNO, in Direito Penal, 48 ed:

“A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mais preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. (...) Não pode ser conforme a idéia do Direito que o agente assista impassível à agressão ilegítima do bem próprio ou de outrem".

No feito em apreço, o não acolhimento da tese da legítima defesa em primeiro grau revela-se suficientemente justificado, porquanto não restou, de plano, caracterizada a excludente de ilicitude, o que autoriza a rejeição da tese.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o lastro probatório acostado não permite concluir a existência de elementos suficientes para a constatação inequívoca da legítima defesa. Senão vejamos:

A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame pericial da arma de fogo e declaração de óbito constante do inquérito, que atesta a morte da vítima. Ademais, os depoimentos colhidos na instrução criminal evidenciam indícios de autoria do crime.

A testemunha Francisco De Sales Lima Do Nascimento, ao ser ouvida em juízo, afirmou que estava no churrasco e que Geraldo chegou em seguida. Afirmou ainda que Luiz o convidou para dormir em sua residência e, ao chegar, ele estava jantando com sua esposa, momento em que Geraldo entrou e dona Inês colocou o seu jantar. Nesse momento ele disse “Pessoal me chama de Geraldo de Olímpio, mas eu sou Geraldo do diabo!” Após esse comentário, Luiz (irmão), pediu para ele honrar o nome do pai.

 Narra que em seguida, Luiz mandou ele ir embora. Relata que antes de dormir sentiu vontade de urinar e foi para trás da casa, momento em que Geraldo encostou, bateu a mão na cintura e disse em direção a Luiz “sai para fora, que eu quero meter bala!” e correu. 

Afirmou ainda que, por ter problema na visão, não viu direito, mas que foram para o escuro e pelo som estavam brigando e que só ouvia a voz de Luiz dizendo “moleque, moleque” e depois ouviu o barulho do tiro.

A testemunha José Gonçalves De Sousa, vulgo Edimar, ao ser ouvido em juízo, afirmou que estava no churrasco na casa do Edivaldo e que após algumas pessoas terem ido embora, incluindo Luiz e Geraldo, pouco tempo depois escutou uma discussão na outra casa e comentou “ estão discutindo na casa do seu Luis”, em seguida ouviu o tiro e as mulheres correram.

Explana que, pouco tempo depois, Fantico bateu na porta avisando que achava que Geraldo estava baleado, ao mesmo tempo, pegou seu carro e conseguiram visualizar a vítima no chão, ainda com vida. Colocaram no carro e o levaram ao hospital, mas foram informados que ele já estava sem vida.

O acusado Luiz da Silva Neto, em juízo afirmou que há anos tinha desavenças com seu irmão a respeito da terra, chegando a passar dois anos intrigados.

Descreve que, no dia do ocorrido, após o fim do churrasco, convidou Fantico para ir dormir porque ele tinha problemas de visão. Quando chegou em casa, jantou e pouco tempo depois Geraldo chegou. Durante o jantar, Geraldo afirmou: "Eu sou Geraldo de Olímpio Lampião do diabo”. Nesse momento, Luiz pediu respeito ao seu pai, pois era uma pessoa honrada, tendo Geraldo começado a chamá-lo de covarde e irresponsável, saindo em seguida para fora da residência.

Declara ainda que, quando estava indo embora acompanhado de Fantico em direção a porteira, Geraldo retrucou dizendo: “Eu vou te encher de bala nesse instante”. Após um tempo, Luiz, achando que Geraldo já teria ido embora, foi fechar a cancela quando se surpreendeu com seu irmão dizendo que iria matá-lo naquele momento e que se Fantico entrasse na briga iria morrer também.  Em ato contínuo, Geraldo puxou a faca e “encarcou” no acusado que ficava pulando de um lado para o outro. Em seguida, Luiz correu para dentro da casa e teve como reação pegar a espingarda na intenção que Geraldo parasse e fosse embora.

Por fim, narrou que Geraldo não parou e ambos correram, até o momento que Luiz ficou acuado e decidiu atirar em direção à vítima, tendo esta conseguido, ainda, tomar a sua espingarda.

De fato, não há como assegurar, de forma inconteste, que o recorrente agiu em legítima defesa. Embora exista suficiência de elementos constitutivos do tipo penal capitulado no art. 121, caput, do Código Penal, imputado ao Pronunciado, e sem certeza quanto à incidência da ventilada causa justificante da "legítima defesa", a definição encontra-se apto a competência e ao julgamento do feito pela instituição do Júri.

Assim, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária.

Ademais, tratando-se a pronúncia decisão que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não há vinculação da fundamentação aqui pontuada com o entendimento do Tribunal Popular do Júri, órgão competente para dirimir a lide e, portanto, apreciar o pleito de reconhecimento de legítima defesa.

É o que se depreende leitura dos precedentes abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 211/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério Público não observou as exigências legais não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional (ut, AgRg no AREsp n. 2.031.725/MS, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022.) 

3. Perquirir acerca da ocorrência da excludente da legítima defesa acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.069.589/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)

Em vista disso, não prospera esta tese defensiva.

Em face das razões aduzidas, verificado que o não acolhimento da tese da legítima defesa em primeiro grau revela-se suficientemente justificado, porquanto não restou, de plano, caracterizada  a excludente de ilicitude, não há que se deferir o pedido formulado.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Teresina, 07/11/2022