JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DEVIDA A EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção; 2. A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida; 3. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750421-40.2021.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750421-40.2021.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA FRANCIJANE FEITOZA SOARES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DEVIDA A EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção;

2. A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida;

3. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750421-40.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARIA FRANCIJANE FEITOZA SOARES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança, em que a parte autora alega que teve sua carga horaria reduzida sem qualquer procedimento administrativo fundamentado, o que acarretou a diminuição de sua remuneração. Requer a procedência da ação para que sua remuneração mensal seja restabelecida ao valor de DEZEMBRO/2016, no montante bruto R$ 3.139,38 (três mil cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos , bem como danos morais.

Sobreveio sentença (ID 4460912) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial .

Inconformada, a autora recorre alegando em síntese: a nulidade do procedimento administrativo que reduziu a carga horária da autora por ausência de motivação.

 O recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado . 

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

A recorrente se insurge contra a decisão proferida em 1º grau, sob o argumento de que foi contratada para exercer a função de professora, com carga horária de 25 horas aula. Sustenta que teve sua carga horária elevada para 40h. Afirma, então, que em janeiro de 2017 o Município recorrido retornou a recorrente à sua carga horária anterior, o que configuraria redução salarial ilícita, pois sem anuência da trabalhadora, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais.

Inicialmente, cumpre registrar que a Administração pode, no uso do seu poder discricionário, agindo no uso da faculdade da conveniência e oportunidade que lhe é reservada, reduzir a carga horária de trabalho dos servidores da educação.

No presente caso, importante ainda esclarecer que houve a supressão do pagamento de horas adicionais prestadas pela reclamante em virtude da redução de jornada.

No que diz respeito às diferenças salariais postuladas, a partir de janeiro de 2017, quando se deu a adequação da jornada de trabalho da reclamante à carga horária inicial, com a consequente redução proporcional do salário, entendo que essa alteração está dentro do jus variandi do Município empregador e, diante da submissão a certame que previa, expressamente, a submissão do profissional a uma jornada de 25 horas-aula, encontra-se suficientemente justificada essa redução.

Além disso, a redução da carga horária não acarretou prejuízo à recorrente, tendo em vista que a reclamante não logrou comprovar que houve redução no valor da sua hora de trabalho, e que esta, por não ter que se dedicar exclusivamente ao reclamado, poderia trabalhar em outra instituição, não havendo, por conseguinte, que se falar em redução salarial ou alteração contratual ilegais.

Ademais, não é facultado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo a fim de, analisando a necessidade de serviço, definir qual a carga horária dos professores, sendo tal tarefa competência da administração pública.

Isto posto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 13/01/2023